"A CBP calcula que, sujeita às limitações estabelecidas no parágrafo 7, a Fase 1 do CAPE será capaz de processar aproximadamente 63% das entradas para as quais os direitos IEEPA foram pagos ou depositados. Essa porcentagem inclui entradas não liquidadas e entradas dentro do período de reliquidação voluntária de 90 dias", diz um documento assinado pelo diretor executivo da área de políticas e programas comerciais da CBP, Brandon Lord.
O Sistema Consolidado de Administração e Processamento de Entradas (CAPE) foi projetado para processar reembolsos das tarifas ilegais. Em fevereiro, a Suprema Corte derrubou as abrangentes tarifas globais impostas pelo presidente Donald Trump ao abrigo da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). A decisão foi uma dura derrota em uma questão crucial para a agenda econômica do republicano.
O documento cita que o governo não poderá processar imediatamente os pedidos de reembolso para o terço restante das deduções alfandegárias e não ofereceu um prazo específico para a implementação das fases posteriores.
(Com Agência Estado)
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