O decreto prevê a incorporação de R$ 246,047 milhões em adiantamento para futuro aumento de capital social, transferido pela União nos exercícios de 2019 a junho de 2025; e R$ 20,648 milhões em importâncias entregues à União, nos termos do disposto no art. 171, § 2º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Sem detalhar os montantes, o texto também cita a incorporação do saldo residual de capitalizações anteriores e valores referentes à atualização dos recursos previstos nos incisos I, II e III pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, nos termos do disposto no art. 2º do Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998.
"Fica a União autorizada a subscrever ações: na proporção de sua participação no capital social da Telebras, por meio da utilização de créditos relativos aos seus investimentos na Telebras, após a aprovação do aumento de capital social pela assembleia geral de acionistas; e na proporção da participação dos acionistas minoritários, na hipótese de estes não exercerem seu direito de preferência no prazo estabelecido na assembleia geral de acionistas, que não poderá ser inferior a trinta dias", completa o decreto.
(Com Agência Estado)
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