Com isso, a Corte de Apelações abriu caminho para que o tribunal de comércio avance na fase seguinte do litígio, que envolve, entre outros pontos, pedidos de reembolso feitos por importadores, aponta a Bloomberg.
Em decisão breve, o tribunal atendeu ao pedido das empresas autoras para expedir imediatamente o mandato - instrumento que transfere oficialmente o processo de volta à instância inferior - e negou a solicitação do governo para manter a suspensão do caso. Também foi dissolvida a pausa que estava em vigor desde agosto de 2025.
Com isso, a jurisdição retorna ao tribunal especializado em comércio exterior, sediado em Nova York, que poderá retomar a tramitação das ações.
A medida ocorre após a Suprema Corte dos Estados Unidos decidir que o uso, por Trump, da Lei de Poderes Econômicos Emergenciais de 1977 (IEEPA, na sigla em inglês) para impor tarifas globais foi ilegal. O governo havia pedido que a corte de apelações aguardasse a formalização do julgamento pela Suprema Corte e mantivesse o processo suspenso por até 90 dias adicionais.
(Com Agência Estado)
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