PLP dos combustíveis custa R$ 7,45 bi com subvenção, créditos e adiantamentos, diz Planejamento
O Ministério do Planejamento e Orçamento informou, nesta sexta-feira, 14, que o Projeto de Lei Complementar dos Combustíveis (PLP 114/2026), aprovado na quarta-feira, 12, pelo Congresso com uma série de inclusões alheias ao texto original, terá impacto de R$ 7,45 bilhões em 2026 e mais R$ 10 bilhões no intervalo de 2027 a 2031 ao menos.
Em nota ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a pasta salientou que as medidas que autorizam renúncias fiscais ainda deverão ser regulamentadas. "Por essa razão, os impactos fiscais dos benefícios tributários autorizados no PLP serão estimados posteriormente, na proposição dos atos de regulamentação específicos para cada benefício", disse.
No entanto, o texto trouxe estimativas para as seguintes iniciativas:
- Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) - Autorização para concessão de benefício tributário limitado a R$ 5 bilhões em renúncia entre 2027 e 2031 (R$ 1 bi/ano);
- Setor de Minerais Críticos - Autorização para concessão de benefício tributário limitado a R$ 1 bilhão/ano por 5 anos em dispositivo legal a ser apreciado pelo Senado Federal;
Etanol:
1. subvenção de até R$ 1,2 bilhão correspondente ao período de subvenção para gasolina (exigência constitucional de diferencial competitivo entre combustíveis fósseis e não fósseis);
2. crédito tributário de PIS/Cofins limitado a R$ 750 milhões;
Antecipação de recursos do Fundo Social para iniciativas de Saúde e Educação - R$ 3 bilhões;
Ministério da Defesa - Ampliação do limite para orçar despesas com projetos estratégicos de defesa fora das regras fiscais. A antecipação é de R$ 2,5 bilhões do exercício de 2028, o que eleva para R$ 5 bilhões o limite para este ano.
Apesar de não poder ser considerado um recurso "novo", a antecipação de recursos do Fundo Social para iniciativas de Saúde e Educação e ampliação do limite para orçar despesas com projetos estratégicos de defesa fora das regras fiscais irão produzir impactos já neste ano. Eram recursos previstos para os próximos anos que serão adiantados, gastos agora e abatidos nos orçamentos dos anos originais.
Já em 2027 o impacto fiscal virá do Profert e da concessão de benefício tributário ao setor de minerais críticos.
Para compensar, foram inseridos gatilhos para reduzir, em R$ 10 bilhões, o gasto obrigatório em 2027. Nos anos seguintes, de acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a conta precisará ser feita a cada confecção do Orçamento.
"Dessa forma, em situação de maior restrição fiscal, propicia-se maior estabilidade ao comportamento dessas despesas, sem que haja prejuízo à manutenção da sua trajetória de crescimento real, desvinculando-as de receitas específicas que apresentam evolução atípica em virtude de fatores conjunturais do setor de petróleo e gás", escreveu o Planejamento em nota.
Nos cálculos do advogado tributarista e sócio do RCA Advogados, Leonardo Roesler, para o Broadcast, o custo do projeto pode ser de ao menos R$ 13,45 bilhões ao longo do tempo.
"A conta pode ser maior porque não estão incluídos nesse R$ 13,45 bilhões os benefícios tributários da Copa do Mundo Feminina, os incentivos à política de minerais críticos e, principalmente, o custo efetivo das próprias desonerações dos combustíveis, que dependerá dos atos a serem adotados pelo Executivo. Então, tecnicamente, R$ 13,45 bilhões é o piso quantificável das medidas com valores expressos, e não o teto fiscal do projeto", afirmou.
De acordo com Roesler, há um problema de transparência já que cada uma das políticas públicas estabelecidas nesse PLP deveriam trazer uma estimativa de impacto e fonte compensatória, mas isso é excetuado no próprio texto da nova lei, que aguarda sanção.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse na quinta-feira ao Broadcast, entretanto, que o custo para 2026 é de até R$ 1,2 bilhão. A expectativa do ministro, inclusive, é de que o gasto obrigatório fique menor no ano que vem, em torno de R$ 10 bilhões. Nos anos seguintes, de acordo com ele, a conta precisará ser feita a cada confecção do Orçamento.
(Com Agência Estado)
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