O auxílio garante abastecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) às famílias em situação de vulnerabilidade social. A proposta aprovada nesta sexta-feira, 6, visa ampliar as atribuições da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
No caso das embalagens de até 13 quilogramas, a resolução reafirma a comercialização de recipientes de até 13 kg com identificação da marca comercial da distribuidora estampada em alto-relevo, além da utilização de lacre e selo de inviolabilidade e da comercialização do produto em volume correspondente à capacidade total do recipiente.
"A medida fortalece a segurança do consumidor, amplia a capacidade de rastreamento dos recipientes e contribui para a prevenção de fraudes relacionadas à qualidade e à quantidade do produto", apontou o Ministério de Minas e Energia (MME).
A norma prevê ainda a estruturação, em articulação entre a ANP, o Ministério de Minas e Energia, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e os agentes operadores do Auxílio Gás do Povo, de mecanismos de fiscalização e de controle. "Outro eixo importante da norma é o fortalecimento dos mecanismos de rastreabilidade de vasilhames e de controle dos agentes econômicos que atuam no mercado de GLP", disse o MME.
Isso passa, por exemplo, pelo monitoramento de indícios de desvio de finalidade, sobrepreço ou descumprimento dos critérios de comercialização. Outra previsão é a necessidade de garantir subsídios aos órgãos de defesa do consumidor "com dados que permitam a responsabilização dos agentes em desconformidade".
(Com Agência Estado)
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