O relator é o diretor Fernando Mosna. Ele mencionou em seu voto que a Enel RJ informou ao mercado que determinado mútuo (empréstimo) teria validade até julho de 2026, com prazo certo e definitivo. Porém, não há decisão regulatória da Aneel, pois faltou julgamento final, apontou o diretor.
O mútuo em questão teve sua prorrogação deferida em caráter provisório, limitada à vigência "até decisão final de mérito do recurso", conforme a argumentação do diretor. Ou seja, em última instância, não houve o aval da Aneel. No total, foram listados seis empréstimos que potencialmente não tiveram anuência do regulador. Juntos, eles somam cerca de R$ 468 milhões.
Fernando Mosna entende que há necessidade de apurar a responsabilidade civil e administrativa dos responsáveis. O processo em si trata da celebração dos contratos de refinanciamento de empréstimos entre a distribuidora, na condição de mutuária, e suas partes relacionadas, Enel Brasil, Enel Finance International, Enel CIEN e Enel Trading Brasil, na condição de mutuantes.
A Aneel negou recurso contra despacho que já havia negado o pedido de anuência prévia para celebração dos contratos de refinanciamento. O motivo apresentado é que a dívida não seria compatível com a geração de caixa da empresa. A Aneel é quem verifica a sustentabilidade financeira das concessões de energia elétrica e precisa dar sinal verde para novos empréstimos ou refinanciamentos.
Em dezembro de 2023 a Enel RJ protocolou pedido de anuência prévia para o refinanciamento de mútuos no valor de até R$ 5,8 bilhões. A negativa seguiu o argumento de que o volume de endividamento da companhia seria incompatível com sua geração de caixa.
Entre setembro e novembro de 2024, a Enel RJ efetuou aumento de capital da companhia (aporte dos acionistas) no valor total de R$ 2,51 bilhões, com objetivo de reduzir a dívida e garantir o cumprimento do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira do ano civil de 2024. Com isso, a Enel RJ atualizou o seu pedido de anuência para o refinanciamento. Foi negado novamente.
(Com Agência Estado)
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