A maioria acompanhou o voto do relator, Gentil Nogueira, para quem a comissão não poderia desconsiderar valores contabilizados pelo método de equivalência patrimonial (MEP) sem que houvesse previsão expressa no edital. O entendimento é que a Aneel não poderia adotar, depois da realização do leilão, critérios adicionais para avaliar o patrimônio líquido das empresas, como a exclusão de participações societárias entre integrantes de um mesmo grupo econômico.
A controvérsia envolve a possibilidade de que um mesmo patrimônio seja contabilizado mais de uma vez em balanços de empresas com participações societárias cruzadas. A comissão do leilão considerou que esse efeito poderia superestimar a capacidade econômico-financeira dos consórcios e levou em conta ajustes para evitar a dupla contagem de recursos.
Embora tenha afastado esse critério, Gentil estabeleceu que as empresas deverão comprovar a efetiva liquidação de créditos considerados em seus balanços e necessários para atingir o patrimônio líquido mínimo exigido. A comprovação deverá ocorrer até o fim do prazo para apresentação da garantia de fiel cumprimento, de 15 dias corridos a partir da publicação do aviso de homologação e adjudicação.
Caso as condições não sejam cumpridas, a comissão deverá declarar os consórcios inabilitados, com possibilidade de revogação da adjudicação, assegurado o devido processo. A medida cautelar determinada anteriormente pela Aneel permanece em vigor até a comprovação das exigências ou o fim do prazo estabelecido.
(Com Agência Estado)
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