A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec-MT) informa que o prazo para envio das informações obrigatórias ao Sistema de Monitoramento de Benefício Fiscal (SIMBEF) termina em 31 de janeiro. O procedimento é referente ao exercício de 2025 e deve ser realizado por todos os beneficiários dos programas PRODEIC, PRODER e PROALMAT.
O envio começou em 1º de janeiro e é obrigatório mesmo para quem não utilizou o incentivo fiscal no período. O não cumprimento pode resultar na suspensão do benefício, conforme previsto na legislação.
O monitoramento permite ao Governo do Estado acompanhar o uso dos incentivos fiscais, garantir a regularidade e reunir dados para avaliar os programas e o desenvolvimento econômico de Mato Grosso. A obrigação está prevista no Decreto nº 288/2019 e nas Portarias nº 289, 290 e 291 de 2024/SEDEC.
A documentação deve ser enviada exclusivamente pelo SIMBEF, disponível online, com acesso via MT LOGIN e vinculação à conta GOV.BR. No portal da Sedec estão disponíveis manuais, portarias e perguntas frequentes para orientar os beneficiários.
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