A Prefeitura de Cuiabá publicou decreto que regulamenta a Lei nº 7.380/2025 e define os procedimentos para renegociação e quitação de valores referentes a empréstimos consignados e planos de saúde descontados dos servidores municipais, mas não repassados às instituições credoras em gestões anteriores.
A medida busca organizar o passivo financeiro acumulado até 31 de dezembro de 2024. Com a regulamentação, bancos e instituições credenciadas poderão apresentar oficialmente os valores não recebidos, que serão conferidos pela administração municipal antes da definição de um cronograma de pagamento.
Segundo o secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, o decreto estabelece um processo transparente e seguro, garantindo proteção tanto aos servidores quanto às instituições financeiras. O objetivo é dar previsibilidade ao fluxo administrativo e evitar novos conflitos administrativos ou judiciais.
As instituições credoras terão 60 dias para protocolar os pedidos de quitação, apresentando contratos, valores descontados e dados dos servidores vinculados. A análise será feita em duas etapas: a Secretaria Adjunta de Gestão verificará os dados cadastrais e a Secretaria Adjunta do Tesouro validará os valores financeiros.
Após a validação, será elaborado um Termo de Quitação de Consignações, formalizando os valores reconhecidos e a forma de pagamento. Débitos de até R$ 25 mil serão quitados à vista em até 60 dias, enquanto valores superiores poderão ser parcelados em até 12 vezes. Também haverá possibilidade de compensação de dívidas tributárias de instituições credoras junto ao município.
Para Bussiki, a regulamentação representa um passo importante para reorganizar as finanças municipais e dar segurança aos servidores e às instituições envolvidas.
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