Uma nova legislação promete instituir um sistema de notificação eletrônica em tempo real para alertar vítimas de violência doméstica sob o amparo de medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Sancionada nesta segunda-feira (18) pelo governador Otaviano Pivetta (Republicanos), a Lei nº 13.364 determina que as mulheres protegidas recebam alertas automáticos via SMS ou aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, caso o agressor monitorado descumpra a ordem judicial.
O mecanismo de segurança digital é acionado de forma imediata assim que o dispositivo de geolocalização ou a tornozeleira eletrônica do suspeito acusar uma distância inferior a um quilômetro da vítima.
A ferramenta tecnológica funcionará de maneira integrada e simultânea com as forças de segurança pública do Estado e com a estrutura de dados do Poder Judiciário. No exato momento em que o sistema detectar a quebra do perímetro de restrição e enviar o sinal de alerta para o celular da vítima, as centrais de monitoramento da polícia receberão as coordenadas geográficas do agressor para o envio de viaturas e a contenção de possíveis atentados.
Além da resposta ostensiva nas ruas, qualquer aproximação não autorizada gerará um relatório imediato encaminhado ao Ministério Público (MP-MT) para que o órgão adote as providências penais cabíveis, incluindo o pedido de prisão preventiva por descumprimento de ordem judicial.
Para viabilizar a infraestrutura técnica e acelerar a operação do novo monitoramento, a lei autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias com entidades públicas e da iniciativa privada. Como contrapartida financeira e mecanismo de responsabilização, a regulamentação prevê que os custos de manutenção e operação das tornozeleiras eletrônicas instaladas possam ser repassados e arcados, de forma parcial ou integral, pelo próprio agressor.
A eficácia do sistema dependerá ainda de uma contrapartida direta das usuárias, que deverão manter seus números de telefone celular e canais de contato permanentemente atualizados junto aos cartórios judiciais, delegacias e órgãos de assistência social.
A legislação entrou em vigor na data de sua publicação oficial e passa a compor a rede estadual de enfrentamento ao feminicídio. A expectativa das redes de apoio e do parlamento mato-grossense é que a tecnologia reduza os índices de reincidência de agressões e garanta maior autonomia e sensação de segurança jurídica para as mulheres vulneráveis em todo o território estadual.
Não há detalhes divulgados sobre a implementação da legislação.
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