REPRODUÇÃO
A Justiça negou, neste momento, o pedido de bloqueio de R$ 15 milhões das contas da Prefeitura de Cuiabá em uma ação envolvendo políticas públicas de proteção e bem-estar animal. A decisão foi proferida nesta terça-feira (4) pelo juiz Emerson Luis Pereira Cajango, da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá.
A medida havia sido solicitada pelo Ministério Público Estadual (MPE), que apontava suposto descumprimento de obrigações previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O pedido, segundo a decisão, não apresentou elementos técnicos suficientes para justificar a indisponibilidade dos recursos públicos neste momento.
Ao analisar o caso, o magistrado considerou documentos apresentados pela Procuradoria Geral do Município (PGM) que indicam ações realizadas pela administração municipal na área de proteção animal.
Entre os pontos citados estão o funcionamento do Programa Reação Animal 24 Horas, a escala permanente de médicos veterinários, atendimento por clínicas credenciadas, manutenção do abrigo municipal e aplicação de recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (Funbea).
A decisão também levou em consideração uma vistoria realizada pelo Juizado Especial Volante Ambiental (Juvam), em abril deste ano, que apontou condições consideradas adequadas na unidade municipal, incluindo limpeza, alimentação, manejo dos animais, disponibilidade de medicamentos e acompanhamento veterinário.
Na avaliação do juiz, ainda existem controvérsias sobre os fatos mais recentes e a adoção de uma medida como o bloqueio de recursos públicos exige análise mais aprofundada, respeitando os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade.
Como parte da continuidade do processo, a Justiça determinou que a Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) apresentem, no prazo de dez dias, relatórios, laudos, registros fotográficos e demais documentos produzidos durante diligências realizadas no fim de julho.
O Ministério Público também deverá apresentar, em até 15 dias, um plano emergencial detalhando como os R$ 15 milhões seriam utilizados caso o bloqueio seja autorizado futuramente, incluindo prioridades, custos estimados e mecanismos de fiscalização.
O processo foi encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Ambiental para tentativa de conciliação entre as partes e busca de uma solução consensual para o cumprimento das obrigações previstas no TAC.
Com a decisão, as contas da Prefeitura de Cuiabá permanecem sem bloqueio e o pedido poderá ser reavaliado após a conclusão da produção das novas provas determinadas pela Justiça.
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