A Agência Cuiabá Regula notificou, no dia 7 de novembro, duas empresas de transporte coletivo da capital pela veiculação de propaganda político-partidária em ônibus. A irregularidade foi identificada em quatro veículos da frota.
De acordo com a lei municipal nº 3.448/95, é proibida a divulgação de anúncios político-partidários, além de propagandas de bebidas alcoólicas, cigarros e similares em bens públicos.
As empresas VPar Transporte e Serviços SPE e Rápido Cuiabá Transporte Urbano receberam prazo de 48 horas para retirar os anúncios e apresentar a relação completa dos veículos envolvidos, com identificação de prefixos, linhas e áreas de circulação.
Também foi solicitado que as empresas encaminhem cópia de eventuais autorizações internas, contratos ou instrumentos que tenham embasado a veiculação, além da identificação do responsável pela contratação do espaço publicitário, valores recebidos e relatório de medidas preventivas para evitar novas ocorrências.
A Agência recomendou ao Executivo municipal que seja exigida a devolução dos valores aos cofres públicos, com atualização monetária, pela exploração irregular dos espaços. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana foi comunicada para adoção das providências cabíveis.
O não cumprimento das determinações poderá resultar na abertura de processo administrativo sancionador e aplicação de penalidades por descumprimento contratual.
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