A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Limpurb e da Secretaria Municipal de Economia, anunciou o adiamento dos prazos de pagamento dos boletos referentes às competências de outubro e novembro para os chamados grandes geradores de resíduos. A medida atende a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e de outros órgãos de controle, com o objetivo de garantir segurança jurídica ao processo enquanto o município finaliza a apresentação do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PGIRS).
O Decreto nº 11.452, publicado em 7 de novembro, estabelece que os boletos referentes a outubro vencem em 28 de novembro, e os de novembro, em 29 de dezembro. As demais competências permanecem com os prazos originais. A alteração amplia o prazo para que os estabelecimentos apresentem ou atualizem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), exigência legal para os grandes geradores.
Segundo a legislação municipal, são considerados grandes geradores os estabelecimentos que produzem mais de 200 litros ou 50 quilos de resíduos por dia. Estão incluídos nessa categoria bares, restaurantes, hotéis, supermercados, shoppings, clínicas, indústrias, escolas e outras atividades de médio e grande porte. Esses estabelecimentos são responsáveis pela segregação, armazenamento e contratação de empresas licenciadas para a coleta e destinação final dos resíduos. Residências e condomínios não se enquadram nessa classificação.
Durante o período de suspensão da cobrança, o município realizará um novo reenquadramento das faixas de geração, com o objetivo de tornar mais preciso o cálculo dos valores devidos por cada contribuinte. A prefeitura também reforça que a medida busca incentivar a coleta seletiva e fortalecer cooperativas e empresas licenciadas, cujas informações serão disponibilizadas ao setor produtivo e a entidades representativas.
Dúvidas podem ser esclarecidas pelos canais oficiais da prefeitura, especialmente por empresas, contadores e sindicatos, a fim de garantir transparência no processo de regularização.
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