Os agentes de Administração Fazendária da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ) paralisaram suas atividades por tempo indeterminado nesta quinta-feira (27). A movimentação coloca em risco a arrecadação do Governo do Estado.
| Assessoria |
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| Presidente do SAAFEMT, Manoel Teixeira |
Visto que, em suma, a Nota Técnica retirou a competência dos Agentes de Administração Fazendária em analisar processos tributários, tarefas estas que vinham sendo realizadas legalmente desde 2009.
“A Nota Técnica foi apenas a gota d’água numa lista de sucessivos golpes que o Governo do Estado vem proferindo contra os Agentes. Trata-se de uma guerra antiga dentro da Sefaz, em que os Gestores da Pasta não permitem, sob qualquer circunstância, a garantia dos direitos adquiridos pelos agentes ”, destacou Manoel.
O presidente do SAAFEMT pontua ainda que as ações do Governo estão beneficiando uma categoria específica -- isto é, a dos fiscais – em detrimento da qualidade dos serviços ofertados à sociedade. Por este motivo, esclarece Manoel, os Agentes Fazendários exigem que as decisões administrativas passem a ser pautadas pela legalidade e pelo interesse público.
“O Poder Judiciário já havia deliberado sobre o mérito da equiparação funcional e salarial dos agentes com as outras categorias do grupo TAF. O decreto que concedeu tal competência está em análise na Suprema Corte, e não poderia sofrer suspensão de forma alguma, ainda mais por Nota Técnica”, critica Manoel.
Ao todo, são 205 agentes fazendários que prestam serviços em todo o estado, por meio de 54 Agências Fazendárias.
PAUTA DE REIVINDICAÇÕES
Para voltar ao Trabalho, além de pedirem a imediata revogação da Nota Técnica nº 019/2014, os agentes fazendários ainda apresentam na pauta de reivindicações a Reestruturação da Carreira nos moldes da decisão judicial; respeito por parte dos Gestores no trato das questões pertinentes à Carreira; modernização das Agências Fazendárias e melhores condições de trabalho; desconcentração dos processos de análise da sede da SEFAZ para as Agências Fazendárias de domicílio tributário do Contribuinte, entre 11 itens.
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OBordon 04/12/2014
Leitores não se iludam, VEJAM A PEC 186/07(LOAT). O fiscais querem tirar atribuições dos AAFs tentando de forma covarde retirar esses servidores da administração tributária.Ou seja, todo interesse é a LOAT(lei organica da administração tributária). Com ela a Administração Tributária do Estado e do país todo terá autonomia e orçamento próprio, tipo o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Assembléia Legislativa, então imaginem o que poderá ser feito com mais esse dinheiro público. Mas graças a Deus aqui no Mato Grosso nós temos Juízes, temos Deputados. Peitem neles FTEs.(Pelé)
Dario 29/11/2014
Aos desinformados, o cargo de AAF foi criado no âmbito da Administração Tributária do Estado, com atribuição de controle dos Sistemas de fiscalização e arrecadação e trata-se de uma carreira exclusiva da SEFAZ. Será que precisa desenhar?
victor vinicius 28/11/2014
Cara Carol, vamos relembrar a campanha paredista dos FTEs e o que a SEFAZ comunicou a sociedade matogrossense à época:--8) Quanto à questão salarial, há que se lembrar que houve pedido do referido Sindicato ao Poder Executivo para resolver problema de congelamento de remuneração de inativos, mediante a incorporação de metade da Verba Indenizatória (VI) ao respectivo salário, sem que houvesse aumento de despesa, ou seja: se aumentava um (salário) e se diminuía a outra (VI). Assim que obteve a aprovação da referida lei, partiu para uma demanda judicial, negando tudo e induzindo o Judiciário ao erro, no sentido de que a ação teria sido unilateral do Executivo. Ou seja, descumpriu o que o próprio Sinfate pediu e acordou. O Executivo entende que o que foi acordado pode ser alterado por outro acordo, desde que s e converse; --9) O impacto total do pedido do Grupo TAF na folha de pagamento representa R$ 100 milhões em 12 meses, o que corresponde a 10% do orçamento da saúde e 8% do orçamento da educação de Mato Grosso. O Grupo TAF está pleiteando 6,47% para um ano que teve reestruturação da carreira onde o salário inicial subiu 34% de um ano para o outro. O Governo reestruturou a carreira e deu aumento de 34% no salário inicial. O grupo não reconhece isso e além dos 34% quer os 6,47% para ir a 40,6% de reajuste de um ano para outro no salário inicial. Como todos sabem, o Estado de Mato Grosso não tem condições financeiras de pagar essa quantia neste ano de 2013. Ademais, decisão judicial se paga através de precatório; ---11) A Sefaz entende que há contradição no posicionamento do Sinfate: ao tempo que clama pelo cumprimento da decisão que lhe rende salários, prega o desrespeito ao devido processo legal interposto pela ADI, na qual questiona atribuições dos AAF¿s, cuja liminar e cautelar foi negada pelo STF. Neste sentido, quando a decisão lhe favorece quer ver a justiça cumprida; quando lhe desfavorece; parte para a autotutela. O mesmo posicionamento adota quanto aos incentivos fiscais: apesar de vencido na esfera competente, parte para a autotutela. Em ambos os casos não se configura uma relação de emprego e sim uma relação judicial e legislativa. E, em ambos os casos, o Sinfate desconsidera os trâmites procedimentais; Portanto é bom analisar sobre todas as óticas, para emitir uma opinião imparcial.
carol 28/11/2014
Não entendi o porque do titulo da matéria? arrecadação afetada? o lançamento e o recolhimento do imposto n é feito em agencia fazendária e depende da categoria ...alguns transtornos poderá até ocorrer, no caso de contadores q dependerem do atendimento presencial, isso sim.
4 comentários