O texto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 28, e traz conteúdo semelhante ao de uma outra medida provisória sobre o tema editada em julho pelo presidente Temer, mas que perdeu a eficácia e não chegou a ser apreciada nem na Câmara nem no Senado.
A declaração da perda de validade da primeira MP, de número 844/2018, foi publicada em novembro.
Segundo o governo, a atualização da legislação irá, dentre os vários objetivos, facilitar aos Estados e municípios fechar contratos para a expansão das redes de água tratada e esgoto.
(Com Agência Estado)
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