Fachin disse que os trabalhos preliminares da comissão "já estão em curso, almejando proposta de regra transitória até que a lei nacional prevista na Constituição esteja em vigor". Ele ressaltou que a comissão tem caráter apenas consultivo, sem poder decisório.
"Entendemos que o debate é em conjunto, é um debate fundamental. É fundamental remarcar, e desta data de hoje até a data da apreciação em 25 de março permanecem as decisões", afirmou.
(Com Agência Estado)
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