O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quinta-feira (11) a fase de sustentações orais em quatro ações que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei nº 14.701/2023), que estabelece critérios para a demarcação de terras indígenas. Após dois dias de audiências, com a participação de 11 partes diretas e 27 instituições admitidas como amicus curiae, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, anunciou a suspensão do julgamento e informou que a data para análise do mérito será definida posteriormente.
Estão sob análise três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7582, 7583 e 7586), que questionam a validade da lei, e uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 87), que busca confirmar sua conformidade com a Constituição. Todos os processos têm como relator o ministro Gilmar Mendes.
A chamada tese do marco temporal afirma que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou disputavam de forma tradicional na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. Em setembro de 2023, o STF já havia declarado essa tese inconstitucional em julgamento com repercussão geral. No entanto, antes da publicação formal do acórdão, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.701/2023, que reeditou a aplicação do marco temporal, gerando nova controvérsia jurídica.
Durante as sustentações desta quinta-feira, posicionaram-se contra a lei representantes do Greenpeace Brasil, WWF-Brasil, Instituto Alana, Alternativa Terrazul, Conectas Direitos Humanos, Povo Indígena Xokleng, Terra Indígena Ibirama LaKlãnõ, Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e da Associação das Comunidades dos Índios Tapeba de Caucaia. Eles argumentaram que a norma viola direitos fundamentais dos povos originários e contraria decisões anteriores do próprio STF.
Em defesa da lei, manifestaram-se o Estado de Santa Catarina, o Diretório Nacional do Partido Solidariedade e a Confederação Nacional de Municípios, que sustentaram a necessidade de segurança jurídica para proprietários rurais e administrações locais, além de defenderem a competência do Congresso para regular o tema.
Com o encerramento das audiências, o STF agora caminha para a fase decisória, cuja data ainda não foi marcada. A decisão terá impacto nacional sobre centenas de processos envolvendo terras indígenas em disputa em todo o país.
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