Segundo o Contran, a prorrogação é automática para CNH ou ACC vencidas no período estipulado, mesmo com a data do documento expirada. A deliberação do Contran alcança quem já estava na prorrogação anterior e quem teria o documento vencendo nos meses seguintes.
A prorrogação extraordinária beneficia exclusivamente condutores em situação regular, ficando expressamente excluídos da medida aqueles que estiverem com o direito de dirigir suspenso ou cassado. Com isso, a norma exige que motoristas penalizados cumpram integralmente suas sanções antes de regularizar o documento, informou o Contran.
Além disso, a deliberação também prevê a atualização de dados de médicos e psicólogos peritos examinadores no Renach (o Registro Nacional de Condutores Habilitados). Os Detrans dos Estados e do Distrito Federal têm até 30 dias, a partir da publicação, para atualizar os cadastros e os de entidades vinculadas.
De acordo com o Contran, a medida visa manter a situação cadastral vigente de profissionais e entidades habilitados para exames e avaliações.
(Com Agência Estado)
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