A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) também tem pedido de liminar para suspender novos disparos de mensagens e determinar a substituição da foto de perfil da conta "GovBR" por identificação neutra do governo federal.
A campanha de Flávio alega que o governo teria utilizado informações do Gov.br, INSS e Receita Federal para direcionar mensagens personalizadas sobre programas como Bolsa Família, Gás do Povo, Luz do Povo e Farmácia Popular. Os advogados alegam que a prática configura abuso de poder político, econômico e de autoridade por colocar a máquina pública em favor da reeleição de Lula.
"Nenhum candidato de oposição tem acesso a qualquer desses recursos. O uso de dados pessoais coletados para a prestação de serviços públicos com finalidade de comunicação de governo, em período eleitoral, contraria, ademais, o princípio da finalidade que rege o tratamento de dados pelo poder público", diz a petição.
O documento cita um contrato entre o Ministério da Gestão e o Serpro, firmado em 2021, com vigência até dezembro deste ano, com estimativa de 170 milhões de notificações mensais por diferentes canais digitais. O custo previsto seria de R$ 20,4 milhões em doze meses.
(Com Agência Estado)
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