"A natureza jurídica dos presentes ofertados a Presidentes da República permanece controvertida, sem disciplina legislativa específica, sujeita a interpretações administrativas divergentes, inclusive no âmbito da sistemática do controle externo", escreveu o PGR.
Segundo a Polícia Federal, Bolsonaro e então assessores "atuaram para desviar presentes de alto valor recebidos em razão do cargo pelo ex-presidente para posteriormente serem vendidos no exterior". O caso foi revelado pelo Estadão em março de 2023.
"Enquanto subsistir a lacuna legislativa sobre a natureza jurídica dos presentes ofertados a Presidentes da República, a incidência do Direito Penal revela-se incompatível com os princípios que delimitam o exercício legítimo do poder punitivo no Estado Democrático de Direito", disse Gonet.
"Os esforços dos indiciados, pois, para que os bens fossem levados a venda a terceiros não configuram atitudes expressivas do cometimento do crime submetido a escrutínio", complementou. O caso tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Em julho de 2024, a Polícia Federal indiciou Jair Bolsonaro e mais 11 no caso das joias sauditas. A corporação imputa ao ex-chefe do Executivo supostos crimes de peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
Segundo a corporação, os dados analisados no bojo do inquérito indicam a possibilidade de o Gabinete Adjunto de Documentação Histórica do Gabinete Pessoal da Presidência - responsável pela análise e definição do destino (acervo público ou privado) de presentes oferecidos por autoridade estrangeira ao Presidente - "ter sido utilizado para desviar, para o acervo privado, presentes de alto valor, mediante determinação" de Bolsonaro.
Na manifestação, Gonet ressalta o trabalho da PF de análise do caso e diz que não está excluída a hipótese de "sindicâncias de ordem não penal".
"O enfoque desenvolvido nesta peça se limita à compreensão da adequação típica penal da conduta, sem pretender, obviamente, excluir sindicâncias de ordem não penal, até porque a análise não põe em dúvida que os fatos ocorreram com os protagonistas apontados", escreveu o PGR.
(Com Agência Estado)
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