Com a decisão de Moraes, a ação deve ser sorteada novamente entre os outros nove ministros que compõem a Corte atualmente.
O pedido foi feito pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo), candidato a deputado federal, após ter um pedido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) negado pelo Senado. O argumento da negativa foi que os dados de acesso de pessoas às dependências da Casa Alta do Congresso são informações de caráter pessoal.
Após a negativa, Kilter acionou a Justiça Federal do Paraná, que declarou sua incompetência para julgar o caso. A juíza Thais Sampaio da Silva Machado entendeu que apenas o Supremo pode julgar um mandado de segurança contra a ação do presidente do Senado.
O processo foi protocolado no Supremo em 17 de setembro, e Moraes foi sorteado relator no dia seguinte.
(Com Agência Estado)
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