CNJ
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das fake news, aberto em março de 2019 para investigar ataques e ameaças contra integrantes da Corte. A decisão encerra a investigação principal, mas não atinge os procedimentos derivados que ainda estejam em andamento, os quais continuarão sendo analisados individualmente.
Fachin atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou esgotado o objeto específico da investigação. Na decisão, o ministro afirmou que uma apuração não pode permanecer indefinidamente aberta para incorporar novos acontecimentos.
Segundo Fachin, a complexidade do caso justificou o tempo necessário para esclarecer os fatos, mas não autoriza a renovação permanente do objeto da investigação.
"O que ora se encerra é o procedimento investigatório matriz", escreveu o ministro. Ele ressaltou que o arquivamento não apaga a história do inquérito nem questiona as razões institucionais que levaram à sua abertura.
Sigilo será levantado após análise de dados sensíveis
O inquérito reúne mais de 12 mil páginas distribuídas em 50 volumes, com informações pessoais, bancárias, fiscais, telefônicas e empresariais. Fachin determinou que os documentos protegidos por sigilo sejam separados antes da liberação do restante do material.
Conforme nota do STF, o sigilo será mantido provisoriamente até a conclusão da triagem e a criação de um apenso específico para os dados protegidos pelo direito à intimidade. Depois dessa etapa, o sigilo do inquérito será levantado.
A decisão também deixa claro que o arquivamento não modifica condenações, absolvições, acordos, recebimentos de denúncias ou outras decisões judiciais proferidas em processos autônomos relacionados à investigação.
Inquérito foi aberto em 2019
A investigação foi instaurada em março de 2019, por iniciativa do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes como relator. O objetivo inicial era apurar a existência de notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças contra ministros da Corte e seus familiares.
Ao longo dos anos, o inquérito teve o alcance ampliado e passou a reunir diferentes procedimentos, operações policiais, bloqueios de perfis em redes sociais, prisões e acusações apresentadas pela PGR. A apuração também provocou críticas de entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e atritos com setores da oposição no Congresso.
Em junho de 2020, o STF declarou a legalidade e a constitucionalidade da abertura da investigação. Fachin foi o relator da ação que analisou a questão.
Um levantamento determinado pelo presidente do Supremo identificou 104 procedimentos vinculados ao inquérito, além de diligências sem cumprimento havia 22 meses, como a tomada de depoimentos.
PGR defendeu investigação, mas pediu encerramento
Ao solicitar o arquivamento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a importância da investigação e afirmou que a duração foi consequência da sucessão de ameaças contra os ministros e seus familiares.
A PGR também apontou que campanhas de desinformação e incitações ao fechamento do STF representavam riscos à independência do Judiciário e à ordem constitucional.
Apesar de defender a atuação realizada ao longo dos sete anos, Gonet avaliou que o objeto específico da investigação havia sido esgotado. A Procuradoria também se manifestou contra a divulgação irrestrita de dados pessoais de pessoas que passaram pela apuração sem que fossem reunidos indícios suficientes contra elas.
Com a decisão de Fachin, o inquérito principal será encerrado após a separação dos documentos sigilosos. Os processos e procedimentos autônomos relacionados aos fatos continuarão seguindo seus próprios trâmites.
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