A solicitação, contudo, não produz efeito automático. Pelas regras regimentais, a decisão sobre a data, a forma e a realização da oitiva cabe exclusivamente ao presidente da comissão.
Procurada, a defesa de Vorcaro não respondeu aos questionamentos da reportagem.
Atualmente, a presidência da CPMI é exercida pelo senador Carlos Viana, responsável por deliberar sobre requerimentos desse tipo no âmbito da comissão parlamentar.
Até o momento, não houve definição sobre o pedido apresentado pela defesa. O senador participa de audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli e, após o término do encontro, deverá haver atualização oficial.
Enquanto não houver decisão em sentido contrário, a convocação segue válida e o depoimento permanece mantido nos termos definidos pela Presidência da CPI.
Em requerimento enviado em 29 de janeiro, Viana solicitou que Toffoli determine a obrigatoriedade do comparecimento do empresário, com a preservação de garantias constitucionais, como o direito ao silêncio, acompanhamento por advogado e tratamento digno. Vorcaro cumpre prisão domiciliar e, por isso, o deslocamento até Brasília depende de autorização judicial.
(Com Agência Estado)
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