A Lei 74/2025, aprovada em maio do ano passado, sustenta que a cidadania passa a ser reconhecida apenas para duas gerações de descendentes (filhos e netos) de italianos.
Ficou diferente de como era antes, quando qualquer geração podia solicitar o reconhecimento desde que tivesse sua ascendência documentada.
As novas regras foram propostas na forma de um decreto publicado pelo governo italiano em 27 de março. O decreto foi modificado pelo parlamento e aprovado em maio. Estima-se que vivam no Brasil cerca de 32 milhões de ítalo-descendentes.
O jurista italiano radicado no Brasil David Manzini, CEO da Nostrali Cidadania Italiana, empresa que assessora ítalo-descendentes nos processos de reconhecimento de cidadania, acredita que a Corte deve declarar a inconstitucionalidade da nova norma.
"O artigo 77 da Constituição diz que o governo só pode publicar um decreto em casos extraordinários de necessidade e urgência, o que não era o caso", afirmou Manzini.
Em sentença proferida alguns meses após a aprovação da nova lei, porém numa ação sobre a legislação anterior, a Corte Constitucional informou que não há limite geracional para reconhecimento da cidadania italiana por descendência, o que dá um bom indicativo de como a Corte deve se posicionar agora.
Caso a Corte Constitucional reconheça a inconstitucionalidade da norma, poderá instar o Parlamento e o Governo a promoverem a revisão ou revogação da legislação vigente para adequá-la aos preceitos constitucionais.
A Corte Constitucional Italiana é a instância máxima de proteção e interpretação da Constituição do país, similar ao Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro.
(Com Agência Estado)
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