A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei encaminhado pelo governo federal que autoriza o porte de arma de fogo por agentes penitenciários e guardas prisionais fora do serviço.
Diferente de outras propostas semelhantes já aprovadas pelo Congresso e vetadas pela presidente da República, Dilma Roussef, a matéria impõe exigências para os profissionais que forem manejar as armas.
Como tramita em regime de urgência, a proposta segue direto para o plenário, sem precisar de aprovação em outras comissões.
Só neste ano, a presidente vetou duas matérias que tratavam desse mesmo tema. Em outubro, ao vetar artigo incluído em medida provisória, a presidente justificou que a ampliação do direito ao porte de arma funcional “deve ser acompanhada das devidas precauções legais”.
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| CCJ da Câmara aprova porte de arma por agentes penitenciários |
A proposta aprovada pela CCJ restringe o uso de armas a profissionais que trabalham em regime de dedicação exclusiva e que possuem o que a proposta descreve como “formação funcional adequada”. O texto também estabelece que a autorização deve ser compatível com “os princípios que embasam a política de restrição à circulação de armas” no país.
Na justificativa do projeto, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, explica que a concessão do porte de arma é uma “demanda desta categoria profissional pela autorização legal para portar arma de fogo, mesmo fora do serviço, seguindo regras específicas e diferenciadas daquelas a que estão sujeitos os demais cidadãos”. Neste ano, centenas de agentes penitenciários acamparam por semanas em frente ao Congresso em defesa do pedido.
Para o relator da proposta, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a medida evitará riscos para os profissionais. “Acho que a função que eles exercem é extremamente perigosa e eles precisam desse porte de armas. Eles convivem com pessoas de alto poder de criminalidade, e o risco é muito grande no entorno das unidades prisionais. É necessário aprovar o projeto, porque eles precisam da arma fora do serviço”, disse o deputado.
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