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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida com Constituição Cidadã, em seu artigo 196, reza: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Já a Lei 8.080 de 1990, em seu artigo 2º, prescreve: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”.
Na Faculdade de Medicina, nós sonhamos com um padrão ouro, livre de problemas políticos-financeiros, com uma ideal oferta de assistência à população, algo parecido com a realidade de primeiro mundo. São anos e mais anos mergulhados nos livros estritamente científicos e, quando temos a oportunidade de estudar e conhecer a situação da Saúde Coletiva, sentimo-nos desestimulados e encaramos reiteradas vezes, a matéria como chata e insossa devido a enorme carga de informações técnicas e complexas. Como nos arrependemos disso depois de formados! Na verdade, além desses estudos, entendo altamente benéfica a introdução de Noções de Direito na grade curricular de todo Curso Universitário, principalmente do hipocrático.
Talvez por conta da falta de engajamento socio-político, percebemos uma considerável parcela de médicos e outros profissionais da saúde alienados do seu poder de mobilização, como formadores de opinião que o são. Não faz parte da nossa formação acadêmica e até são, de certa forma, marginalizados pelos colegas aqueles que demonstram vocação política. Talvez isto seja proveitoso para alguém. Talvez deva continuar assim. Gente desinformada, gente manipulada.
Os anos passam e os problemas da comunidade começam a esbarrar em nossos jalecos brancos. Os estágios nas periferias incomodam alguns que sonhavam com a Medicina como elitizada. Hoje, testemunhamos uma crise sem precedentes da Saúde Pública, falida por má gestão. À míngua, suspira e agoniza em um mar de recursos mal aplicados ou desviados, chegando ao absurdo de vermos pessoas morrendo sistematicamente nas filas dos hospitais em todo o país. Ambientes desumanos que abrigam doentes como em campo de guerra. É a falência completa do Sistema Único de Saúde, tido como modelo teórico, e apenas teórico, internacionalmente. Apesar de protagonistas nessa epopeia, nem somos consultados.
Vemos discrepâncias absurdas, como a desvalorização do profissional e o aumento da sua Responsabilidade Civil. Em 2007, o Governo autorizou um reajuste na Tabela SUS surreal. A consulta médica passou de R$ 7,55 para R$ 10! Nem o flanelinha, desculpando a comparação, recebe um pagamento aviltante desses pelo seu trabalho, sem tantos riscos como atender um paciente infartado no Box de Emergência, por exemplo. Como garantir uma assistência digna ao cidadão sem prestigiar aquele que efetivamente o trata? “O Brasil não é um país sério", já dizia Charles De Gaule em 1963, no auge da Guerra da Lagosta.
Outro dia, li em nossos jornais um fato ocorrido aqui em nossa cidade que me deixou estupefato. Um colega, durante o serviço em uma policlínica (se assim pode ser chamada... onde falta de tudo, até esparadrapo!), teria sido agredido e teve sua vida ameaçada por uma dupla que, armada com porretes, tentava agredi-lo por conta da demora no atendimento! Havia um doutor apenas para uma fila quilométrica de pacientes! Aonde chegamos? Está virando rotina este crime tipificado em nosso Código Penal (Art 331)! Um trabalhador altamente qualificado, que trabalha exatamente para salvar vidas e que, na imensa maioria das vezes, desempenha seu ofício com dedicação, hoje é culpado e paga pela falência de todo um sistema que consome alguns milhões de cifras, apresentando-se, porém, letalmente inócuo. Não defendo os maus médicos, mas a Classe Médica ilibada. Pelo andar da carruagem, não haverá mais nenhum romântico louco disposto a estudar a vida inteira para tratar a população!
"Isso tudo acontecendo e eu aqui na praça, dando milho aos pombos"... Temos nossa importante parcela de culpa nesse caos. Se o nosso time de futebol ganha ou perde um campeonato, vemos passeatas e manifestações que param o trânsito. Gente morre todos os dias e permanecemos calados. Não se fala em nenhum ato popular na porta das Prefeituras ou Câmaras de Vereadores para se cobrar soluções das autoridades responsáveis. Somos nós que pagamos, principalmente os contribuintes da Classe Média, desprovida de isenções fiscais e de auxílios assistencialistas de uma política caolha e famigerada e aceitamos a conta sem contestar a contrapartida! Que país é esse?! Parece que o povo está anestesiado! A mídia pode contribuir para o bem ou mal. Alguma coisa tem que ser feita!
Discute-se, agora, a abertura para médicos estrangeiros exercerem suas atividades no Brasil, o que expõe ainda mais a deturpada visão sobre a nossa problemática. Sem nenhum respaldo das entidades competentes, o legislador prefere facilitar a contratação de profissionais de outros países (Projeto de Lei da senadora Vanessa Grazziotin, PLS 15/2012), sem muita exigência técnica ao invés de criar mecanismos eficazes de inserir e manter os médicos nos locais mais necessitados. Não precisamos de mais médicos! Precisamos de melhor distribuição destes no país. É o que demonstram os estudos atuais.
Infelizmente, os nossos representantes pensam diferente. Como disse o respeitável Deputado Federal Ciro Gomes (PSB-CE): “Médico é como sal, branco, barato e encontra-se em qualquer lugar”. São mais de 10.000 recém-formados por ano! O Brasil tem a proporção média geral de 1 médico/622 habitantes, abaixo da defendida pela Organização Mundial de Saúde de 1 médico/1.000 habitantes. Rio de Janeiro e Distrito Federal lideram o quesito de concentração de médicos com índices de 1/302 e 1/309 habitantes, respectivamente. Precisamos mesmo importar mão de obra da Bolívia, Colômbia, Venezuela, etc?
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no ano passado a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 454/09, de autoria do Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), que cria a carreira de médico nos serviços públicos federal, estadual e municipal e estabelece a remuneração inicial da categoria semelhante a de juízes e promotores. Talvez seja esta a Como os magistrados, estes seriam lotados nas regiões de maior carência e seriam promovidos até as capitais com o tempo e o merecimento. Para isto funcionar, basta vontade política e remuneração decente destes técnicos que lidam com o mais nobre dos nossos bens na sociedade, a Vida. É um meio inteligente e eficaz de preencher os vácuos encontrados nos municípios mais distantes, famosos por oferecerem salários exorbitantes sem, contudo, adimpli-los e que mantém sua população sem serviços sanitários básicos. A sociedade muitas vezes não entende esse mecanismo. Como rejeitar uma oferta de emprego fantástica dessas?! Algumas coisas devem ser esclarecidas. Vamos a elas.
Primeiro esses valores, comumente, não são líquidos. Na grande maioria das vezes, os contratos são informais, aproveitando da ignorância de seus direitos e da ingenuidade dos recém-formados. Após dois ou três meses, as prefeituras (contratantes) podem deixar de cumprir com o acordo e o contratado, que já se mudou para a cidade, fica na esperança da regularização da remuneração e continua trabalhando ou sendo explorado. Ou seja, a verdade sobre essas propostas, com muita frequência, é a mentira, desculpando o trocadilho... Tudo isto, sem falar na crescente demanda judicial destes trabalhadores. A Medicina deixou de deter o status sacerdotal para uma relação de consumo com sua peculiar nuance comensurista. Pode ser um caminho sem volta. Os médicos vivem com medo de trabalhar! Estamos provocando sua extinção. Se nada for feito, qual pai vai investir nesta profissão vulnerável e caríssima para seu filho? Muito trabalho falta de segurança, carga tributária descomunal, dependência de Convênios, necessidade de custeio para atualização... Pensando bem, antes não pensar tanto!
E o mais triste da história: a previsão de mudança de atitude política do povo é desanimadora. Vemos figuras se eternizando no poder, mandato a mandato! A Reforma política engavetada. Perdemos uma oportunidade fantástica, depois de aguardar anos para votação no Congresso Nacional, quando deixamos passar a Emenda Constitucional 29, sem alterações substanciais do financiamento da Saúde.
Se tal Lei fosse mais justa, teríamos resolvido ou , pelo menos, melhorado bastante o nosso dilema sanitário.
Em suma, temos um desafio e duas escolhas. Ou acordamos e fazemos uma desinfecção na Gestão Pública, ou permanecemos omissos assistindo a essa tragédia que nem Dante Alighieri imaginou!
Depois destas eleições, a gente conversa. Será que estou certo?...
(*) ÉZIO OJEDA é médico e advogado em Cuiabá.
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