A Câmara Municipal de Tangará da Serra (240 km de Cuiabá) aprovou, nesta quarta-feira (3), com 11 votos favoráveis e três ausências, o Projeto de Lei nº 273/2025, que altera a Lei 3.134/2009 e redefine os critérios para pagamento da verba parlamentar destinada aos vereadores, no valor mensal de R$ 6,3 mil. O recurso, equivalente a 60% do subsídio dos parlamentares, será depositado diretamente na conta dos vereadores até o terceiro dia útil de cada mês e poderá ser usado para custear despesas como transporte, hospedagem, alimentação, consultorias, telefonia e internet.
A única a defender a proposta na tribuna foi a vereadora Sarah Botelho (PSD). Segundo ela, os parlamentares não têm condições de custear com recursos próprios as viagens necessárias para buscar emendas em Brasília.
“Não temos como tirar dinheiro do bolso da nossa família para trabalhar. Essa verba é necessária e está dentro da lei, com total transparência. O cidadão pode verificar cada gasto no portal da Câmara”, declarou. Sarah ainda criticou parte da população que, em sua visão, “só sabe falar mal de políticos”, e afirmou que a verba garante condições para a realização das atividades parlamentares.
OBSERVATÓRIO REAGE
Em contrapartida, o Observatório Social de Mato Grosso (OSMT) notificou extrajudicialmente a Câmara contra o mesmo projeto. A entidade alerta que a medida transforma uma despesa indenizatória, que só pode ser paga mediante comprovação, em um aumento automático de remuneração de R$ 6.396,00 por mês, sem necessidade de notas fiscais ou relatórios de gastos.
Segundo o OSMT, os riscos são graves como pagamento fixo sem comprovação de despesas; Dificuldade de fiscalização por órgãos de controle; Possibilidade de duplicidade de benefícios com diárias e outras verbas e Risco de autuações milionárias da Receita Federal, com multas de até 150%, por tratar-se de verba considerada tributável.
A conselheira do Observatório, Elda Mariza Valim Fim, classificou a proposta como ilegal. “Esse projeto não é apenas imoral, é ilegal. Cria um esquema de remuneração paralela, sem impostos, sem transparência e sem controle, afrontando a Constituição e a legislação tributária brasileira”.
O órgão ainda destacou que o Supremo Tribunal Federal já considerou inconstitucional o uso de verbas indenizatórias como forma disfarçada de aumento salarial e pediu que os vereadores rejeitem a medida para manter a legalidade.
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