Divulgação/iStock
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deve votar na próxima quarta-feira (21), em primeira votação, o projeto do deputado estadual Gilberto Cattani (PL) que pretende barrar a entrada, a posse e o consumo de cigarros nas unidades prisionais do Estado. A proposta busca sustar trechos de uma instrução normativa da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT) que regulamenta a presença de produtos fumígenos nos presídios. A matéria estava prevista para ser analisada em 14 de outubro, mas teve a votação adiada por falta de quórum em plenário.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 4/2026 questiona a legalidade da Instrução Normativa nº 25/2025/GAB/SEJUS/MT. Na justificativa, Cattani argumenta que a secretaria ultrapassou os limites do poder regulamentar ao permitir a entrada e a permanência de cigarros no sistema penitenciário sem previsão em lei formal.
O deputado também sustenta que a circulação desses produtos pode comprometer a segurança das unidades, facilitar o contrabando e estimular mercados paralelos entre pessoas privadas de liberdade. Para ele, eventuais medidas destinadas a reduzir tensões no ambiente prisional não justificam autorizar o acesso a cigarros, e o Estado deveria priorizar o atendimento adequado a pessoas com dependência de nicotina.
A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da ALMT, sob relatoria do deputado Beto Dois a Um (Podemos). Na análise, a comissão considerou pertinente discutir os limites da regulamentação administrativa e os efeitos das regras sobre a segurança dos estabelecimentos penais, mesmo diante da justificativa de uma transição gradual para restringir o tabagismo.
A votação prevista para 14 de outubro foi suspensa pelo deputado Júlio Campos (União Brasil), que presidia os trabalhos, diante da presença de apenas sete parlamentares no plenário no momento em que a matéria seria deliberada. Com a falta de quórum, o projeto foi transferido para a pauta de uma sessão posterior.
O PDL foi apresentado em 2026 e lido em plenário em 18 de março. Após cumprir o período regimental de pauta, foi encaminhado à Consultoria e ao Núcleo Social em 6 de abril. Em 6 de maio, a Comissão de Segurança Pública e Comunitária aprovou por unanimidade o parecer favorável.
Se aprovado e promulgado, o decreto legislativo sustará os dispositivos da instrução normativa questionados pelo projeto, impedindo a aplicação das permissões previstas para a entrada e a permanência de cigarros e produtos correlatos nas unidades prisionais estaduais.
A votação em primeira discussão, no entanto, não encerra a tramitação. O texto ainda precisará cumprir as etapas legislativas previstas antes de eventual promulgação e entrada em vigor.
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