O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 965/2025, que previa a criação de diretrizes para um programa estadual de incentivo à energia solar em moradias populares.
A proposta, que havia sido aprovada pelos deputados estaduais em março, tinha como objetivo subsidiar e financiar a instalação de sistemas de energia fotovoltaica em residências de baixa renda, com foco na promoção da sustentabilidade ambiental e no estímulo à economia local.
No entanto, o veto foi fundamentado por Pivetta indicando inconstitucionalidades formais e materiais no texto aprovado pelo Legislativo. Entre os pontos destacados está a chamada inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.
Segundo o Executivo, o projeto trata de organização e funcionamento da administração pública, tema de competência privativa do governador, o que configura interferência do Legislativo nas atribuições do Executivo.
Outro argumento apresentado refere-se à criação de despesa pública sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro. De acordo com o governo, o projeto não demonstrou compatibilidade com as normas fiscais vigentes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, o veto também menciona inconstitucionalidade material ao apontar que a proposta fixava prazo para regulamentação por parte do Executivo, o que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, viola o princípio da separação dos poderes.
A decisão agora será analisada pela Assembleia Legislativa, que poderá manter ou derrubar o veto do governador.
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