O parecer da Comissão Processante contra a advogada e vereadora Fabiana Nascimento (PRD) afirma que a parlamentar atuou em três processos contra o Município, desrespeitando a Lei Orgânica. A sessão que irá votar o relatório foi retomada na manhã desta quarta-feira (20). Ao HNT, Fabiana lamentou o deferimento e destacou que os parlamentares rejeitaram entendimento do Ministério Público (MPMT) e da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB-MT).
"Dessa forma, merece acolhimento a denúncia, confirmando a veracidade de tudo o quanto exposto pelo Denunciante, razão pela qual o parecer é pela CASSAÇÃO DO MANDATO PARLAMENTAR da Denunciada por infringência dos dispositivos legais citados no corpo desta manifestação", decidiram os vereadores.
A denúncia do secretário de governo de Chapada, Gilberto Schwarz De Mello, descrimina que Fabiana teria atuado em ação de obrigação de fazer referente à cirurgia na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande; em ação trabalhista na 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá; e em ação de execução fiscal na 1ª Vara de Chapada dos Guimarães.
O requerimento de Gilberto Schwarz foi discutido no plenário em 20 de outubro e apoiado pela maioria dos pares. A Comissão Processante foi formada e o vereador Edmilson Bozó (PTB) foi indicado para a presidência, Rosa Lisboa (PL) na relatoria e Joair Siqueira (PSB) na função de membro.
À reportagem, Fabiana Nascimento disse que todos parlamentares da comissão estão na base do prefeito Osmar Froner (MDB).
"Entendo que vou ser cassada porque eles são um grupo. Isso não vem do eleitor comum, mas é uma denúncia que vem do secretário de governo (Gilberto Schwarz De Mello). Ele alega que eu advoguei contra o município", declarou Fabiana Nascimento.
O Legislativo precisará de oito dos 11 votos do plenário para retirar o mandato de Fabiana. A vereadora lembrou que o MP já arquivou o pedido.
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