O projeto de lei (lei nº 39/2022) de autoria do deputado estadual Ulysses Moraes (PTB), que autoriza o porte de arma de fogo aos atiradores desportivos integrantes de entidades regulamentadas por lei, foi aprovado em primeira votação, nesta quarta-feira (22), na Assembleia Legislativa. A proposta tem a coautoria dos deputados bolsonaristas Gilberto Cattani (PL), Valmir Moretto (Republicanos), Elizeu Nascimento (PL) e Delegado Claudinei (PL), Xuxu Dal Molin (UB). Durante as discussões, parlamentares que faziam oposição ao PL relembraram do homicídio de Isabele Guimarães Ramos, morta pela amiga que, assim como sua família, era praticante de tiro esportivo.
A Comissão de Segurança Pública e Comunitária emitiu parecer favorável. No plenário, 14 deputados votaram pela aprovação do parecer e apenas três deputados foram contrários ao texto. A matéria vai a segunda votação.
O PL voltou a ordem do dia após pedido de vista do deputado estadual Lúdio Cabral (PT), que alegava sobre a possível inconstitucionalidade da proposta. “Entendo que a Assembleia Legislativa não pode legislar a respeito de porte de arma de fogo. Há um vício de ordem formal e material. É um projeto que, se aprovado, deverá ser vetado pelo Executivo”, pontuou Lúdio.
Na defesa contrária ao texto dos bolsonaristas, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) lembrou do caso que envolve a adolescente Isabele Guimarães Ramos, de 14 anos, morta com um tiro disparado pela amiga de 14 anos, que era uma atiradora desportiva. Wilson também rebateu fala de Gilberto Cattani, que argumentou sobre a importância de fazendeiros terem o direito de portarem armas para se defenderem de criminosos.
“O pai dela (da menor atiradora) era atirador desportivo. Um irresponsável. Um criminoso que permitiu que sua filha destruísse a vida de um ser humano e também a vida dela própria, porque ela carregará para vida toda a marca de uma assassina. Não aproveitemos de uma situação para aprovar uma outra. O fazendeiro, o sitiante. Estes nós defendemos o direito de ter o direito de ter uma arma. Agora, por que este atirador desportivo que tinha tantas outras atividades de lazer escolheu atirar? Por que sua a arma não fica no clube?”, colocou Wilson.
SOBRE O PROJETO
Segundo Ulysses, os atletas do tiro esportivo vêm sendo vítimas de insegurança jurídica relativa às armas de fogo no Brasil, destacando que os atiradores são submetidos à persecução criminal por conta de divergências interpretativas da legislação pelas autoridades administrativas e judiciárias, “situação esta que, aliada a ideologias que pregam o completo banimento das armas de fogo, acaba por criminalizar a prática do esporte”, destacou o autor.
Moraes também reforça que os atiradores desportivos já preenchem os requisitos legais exigidos para a concessão do porte de arma de fogo, como capacidade técnica e aptidão psicológica.
“É preciso adotar medidas legislativas em caráter definitivo, para que a insegurança jurídica existente quanto aos portes de atiradores desportivos, de modo a deixar claro, no texto da lei, o seu direito de manter e portar armas municiadas. Destaca-se ainda que, em Rondônia, semelhante projeto foi apresentado pelo Deputado Ismael Crispin, sendo posteriormente sancionado pelo Governador Marcos Rocha, tornando-se a Lei n.º 5.297 de 12 de janeiro de 2021”, justificou Moraes.
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