O governador Mauro Mendes (União Brasil) sancionou o projeto de Lei do deputado estadual Cláudio Ferreira (PL) que garante o acesso à primeira Carteira Nacional de Habilitação aos cidadãos de baixa renda no estado. A matéria que estabelece a CNH Social recebeu vetos ao item VI do artigo 2º e ao artigo 5º. A publicação consta no Diário Oficial desta sexta-feira (6).
Os beneficiários ficam dispensados do pagamento da primeira via da CNH em uma das categorias; das taxas de avaliação psicológica; aptidão física e mental; e avaliação da junta médica, quando se tratar de pessoa com deficiência; e da realização de provas teórica e prática. A Lei nº 12.286 será regulamentada na forma do art. 38-A da Constituição Estadual.
"Para a consecução desta Lei, poderão ser firmados convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e
Municipal e empresas privadas", esclarece o decreto assinado pelo governador.
Além dos benefícios sociais e econômicos, a proposta contribuirá também para a capacitação e educação no trânsito, diminuindo o número de condutores sem a carteira de habilitação e ajudando a reduzir acidentes envolvendo pessoas não habilitadas, influenciando de forma positiva e direta a saúde em Mato Grosso.
"Esta lei vai permitir que trabalhadores que antes não conseguiam obter a CNH, devido aos altos custos, tenham agora essa oportunidade. Isso impacta diretamente na ampliação das oportunidades no mercado de trabalho, incluindo a busca pelo primeiro emprego”, avaliou Cláudio Ferreira.
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