Estado vai recorrer de decisão que suspendeu licitação

O Governo do Estado emitiu nota, afirmando que vai recorrer da decisão do juiz da Vara de Ação Pública e Ação Popular de Cuiabá, Luis Aparecido Bertolucci Junior, que suspendeu a licitação de concessão dos mercados intermunicipais de transporte de passageiros no Estado. 

Alan Cosme/HiperNoticias

 Procuradora Gabriela Novis Neves 

A ação foi proposta por uma pessoa chamada Delbo Silva Moura. Para o impetrante, o edital está em desconformidade com a legislação. Além disso, alega que a Secretaria de Infraestrutura de Mato Grosso (Sinfra) não realizou audiências públicas antes de realizar a licitação. 

Outras duas supostas ilegalidades foram apontadas, como a redução do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 4%, além do edital ter previsto a combinação do menor valor da tarifa, com o preço fixo de outorga. A decisão liminar é do dia 15 de março. 

De acordo com a nota do Governo, a Sinfra realizou várias audiências públicas quando o edital foi lançado, em 2012. Por recomendação do Ministério Público Estadual (MPE), quando o governo retomou o certame, em 2016, a Sinfra não realizou mais audiências, pois "não era necessária a realização de novas audiências, pois o edital segue o mesmo modelo".

Ainda de acordo com a Sinfra, não há prejuizo para o certame, pois a data do processo licitatório foi prorrogada para o dia 20 de abril. A procuradora-geral do Estado, Gabriela Novis Neves, já foi notificada da decisão judicial e entrará com um recurso contra a decisão no Tribunal de Justiça.

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