O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União Brasil), declarou, nesta quarta-feira (16), que é totalmente inconstitucional a maneira como está se desenhanda a aprovação de uma emenda para isentar servidores públicos aposentados e pensionistas de cobranças de alíquotas previdênciárias.
"O presidente [deputado Eduardo Botelho] disse que se não houver proposta do governo, vai submeter a votação do plenário. Isso é inconstitucional. Não é uma decisão restrita à Assembleia Legislativa. Isso envolve o Conselho da Previdência, que é composto pelo Ministério Público, Tribunal de Justiça, governo do Estado e outros. Além disso, qualquer lei que impacte no orçamento tem que ser de iniciativa do Executivo", ressaltou.
O parlamentar ainda deixou claro que até o momento não há nenhum estudo técnico a respeito do impacto que uma eventual isenção aos aposentados e pensionistas possa ter no RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), o que é preocupante diante da necessidade de manter equilíbrio previdenciário pelo aumento crescente registrado dos gastos no setor pelo aumento natural de aposentados a cada ano.
"Não há nada que retrate o impacto que a PEC causa aos cofres públicos. Tem Estado que cobra até 22% de alíquota previdênciária enquanto em Mato Grosso o teto é 14%. É um debate que precisa avançar e muito", concluiu.
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