A deputada federal Gisela Simona (União Brasil) alertou, em audiência pública realizada nesta segunda-feira (11), na Assembleia Legislativa, o risco de dominação do mercado de garrafões de água entre as empresas Puríssima e Lebrinha, caso o Projeto de Lei 1622/2023, de autoria do deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), seja aprovado. O texto defende a obrigatoriedade do recebimento de vasilhames de marcas distintas pelas distribuidoras, derrubando o uso exclusivo. Além disso, a parlamentar apontou que o objeto do dispositivo diminui a segurança do consumidor, pois o expõe à brecha de comprar um produto falsificado.
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"Esse fato bateu nas portas do Procon. Tivemos uma denúncia feita por vários revendedores de Mato Grosso, colocando as preocupações com esse garrafão de uso exclusivo, porque poderia haver uma dominação de mercado com duas grandes marcas que atuam no estado, a Puríssima e a Lebrinha. A normativa federal prevê os dois usos. Não há, num primeiro momento, nenhuma ilegadlidade de termos as duas modalidades de garrafão dentro do mercado de consumo", falou Gisela Simona na tribuna.
Embora não haja legislação federal que barre os parâmetros, a deputada defendeu que os fabricantes menores sejam levados em consideração nas discussões, para não implicar no fechamento de empresas em grande escala.
"Temos uma preocupação de trer uma dominação de mercado lá na frente, sabemos sim o quanto as empresas podem, de certa forma, fazer uma eliminação das que são menores dentro do Estado, mas também não tenho direito de furtar o consumidor de saber o que está por fora do vasilhame, mas o que está dentro do galão, pois sabemos que há formas de falsificar essa água que está lá dentro. Colar o lacre é muito fácil, às vezes, o lacre que está em cima também é muito fácil de ser manipulado", apontou.
DISCUSSÃO NO PLENÁRIO
A discussão em torno dos garrafões de água gerou embates entre os deputados no plenário. O projeto de lei foi alvo de três pedidos de vista - Dilmar Dal Bosco (União Brasil), Chico Guarnieri (PTB) e Lúdio Cabral (PT) - que culminaram na redação de um substitutivo integral em conjunto com as lideranças partidárias. Como parte das tratativas entre os pares, ficou a realização de audiência pública, convocando os grandes e pequenos fabricantes, representantes do Procon e da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso.
DIVERGÊNCIA DE IDEIAS NA AUDIÊNCIA
A discussão, que alcançou três horas, também foi marcada por opiniões divergentes. Edson Eugênio, sócio-proprietário da Água Mineral Brunado, de Jaciara (144 km de Cuiabá), disse que a adoção da intercambialidade não gera prejuízos aos empresários, pois a troca dos garrafões já é feita naturalmente quando os mesmo completam 36 meses de uso.
"As empresas que adotaram vasilhame exclusivo, alegando que é mais resistente, tem gramatura maior de plástico, no entanto, é uma questão de marketing que as empresas fazem. Os empresários alegam que já é feito investimento. Todos os meses, estamos repondo 30% dos vasilhames, pois é normal, pois o vasilhame está vencendo e você vai trocando outro para o consumidor. Essa troca de garrafão ela é um custo, não é um investimento, independente de material. Que se faça com 36 meses, vai estar vencendo e terá de ser substituído", observou o representante da Água Mineral Brunado.
O advogado André Ribeiro, escolhido como porta-voz do Sindicato das Indústrias de Alimentação de Mato Grosso (Siamt), apresentou análise jurídica com quatro pareceres pela inconstitucionalidade do PL 1622/2023. Conforme o defensor, a matéria fera legislação federal.
"Ela fere a questão da proriedade civil, fere a questão relacionada ao Código de Águas, de competência da União. Cria uma discriminalização àqueles que se utilizarem de propriedade industrial de terceiros e invade a competência penal. Além disso, obriga quem já possui o vasilhame a utilizar da forma universal. Então, aquele que investiu terá de permitir que os outros utilizem até terminar sua validade e fere a propriedade industrial (sic)", argumentou André Ribeiro.
O vereador por Cuiabá, Demilson Nogueira (PP), pontuou que o mais importante é que os participantes cheguem a uma resolução que atenda requisitos de qualidade para garantir o bem-estar do consumidor.
"Que esteja à frente dessa questão o interesse do consumidor de água. Eu vou buscar consumir a água que me ofereça uma boa embalagem, que me dê tranquilidade quando a levo para casa. E que essa audiência pública seja bem proveitosa para a comunidade mato-grossense", opinou o parlamentar da Câmara Municipal.
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