O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) da Assembleia Legislativa recomendou que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) encaminhe a Casa de Leis todos os 42 processos de licenciamento ambiental referente ao setor, algumas delas com suspeição de favorecimento.
Essa é uma das conclusões a que chegou os deputados que integram a CPI, cujo relatório foi aprovado na quarta-feira (27) à noite. A análise será feita pela Comissão de Meio Ambiente do legislativo.
Pressões políticas e econômicas levaram os deputados a votarem o relatório final após um ano e meio de sua conclusão. Novas CPIs podem ser abertas no legislativo com a aprovação dos relatórios das CPIs das PCHs e MT Saúde.
A entrega dos licenciamentos e posterior análise recomendados são necessárias porque a Constituição Estadual, no Art. 279 determina que “a construção de Centrais Termoelétricas e Hidroelétricas dependerá de projeto técnico de impacto ambiental, com a participação do Conselho Estadual do Meio Ambiente e aprovação da Assembleia Legislativa”.
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Na conclusão específica para este caso,o relatório estabelece um cronograma para entrega dos processos de Licenciamentos Ambientais para a Comissão de Meio Ambiente da AL, sejam eles deferidos ou indeferidos. A Sema deverá ser notificada e a partir disso, terá 30 dias para as providências solicitadas.
No caso dos processos de Licenciamento Ambiental que foram analisados e tiveram as respectivas licenças prévias deferidas ou indeferidas antes da emissão das mesmas deverão ser encaminhados após 60 dias do recebimento do relatório da CPI.
Para os processos que tiveram as licenças de instalação deferidas ou indeferidas antes da emissão das mesmas, o prazo será de 120 após o recebimento do relatório.
E para os processos que tiveram as licenças de operação deferidas ou indeferidas antes da emissão das mesmas, fica estabelecido o prazo de 240 dias para entrega a Comissão de Meio Ambiente, a contar do recebimento do relatório.
A prorrogação para cumprimento das diligências requisitadas pela CPI poderá ser de até 90 dias se houver necessidade. Depois não será permitido novo pedido de prorrogação, a não ser por força maior.
CRIAÇÃO CPI
A CPI das PCHs foi criada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso através do Ato nº 04 de 2011, com o objetivo de investigar os processos de concessão, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), de exploração de Usinas Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH’s) em Mato Grosso. Independente de terem sido aprovados, rejeitados ou em análise dos últimos 10 anos.
Entre os motivos para a iniciativa estão denúncias anônimas que noticiaram o favorecimento de grupos empresariais na concessão de exploração de PCHs e Usinas Hidrelétricas no Estado. Constam no relatório da CPI (de junho de 2012) 42 delas.
“Enquanto alguns processos tramitam de mesa em mesa até a licença, cumprindo prazos mínimos, outros ainda que estejam com a documentação completa, ficam esquecidos em caixas de arquivo”, revela o relatório da Comissão.
A CPI foi presidida pelo deputado Percival Muniz (atual prefeito de Rondonópolis), tendo os deputados Walter Rabelo como vice-presidente, Dilmar Dal Bosco, relator e Sérgio Ricardo (atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado) e Baiano Filho como membros.
E suplentes: Sebastião Rezende, Nilson Santos (hoje prefeito de Colíder), Airton Português, Ademir Brunetto e Luiz Marinho.
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Clemêncio 29/11/2013
Reforço o coro do comentário anterior. O interesse da CPI da PCH até entendemos pela questão ambiental, mas a do MT SAÚDE envolve vidas que se foram durante o caos do não atendimento do plano. HIPERNOTÍCIAS, V E I C U L E A I O S D E T A L H E S DAQUELE RELATÓRIO P I Z Z A QUE ATÉ AGORA A SOCIEDADE NÃO TEVE ACESSO. Assistimos osmente o bate boca dos deputados. Os servidores estaduais precisam avaliá-lo pq o MTSaude é nosso patrimonio.
Usuário MTSAUDE 28/11/2013
Hipernoticias parabéns novamente por nos manter bem informado. Mas seria do interesse de mais de 50.000 pessoas a revelação detalhada do Relatório da CPI Mtsaude do sr emanuel. Já foi votado e merece uma matéria sobre o conteúdo integral igual vcs fizeram no da PCH. Fica a sugestão e clamor. Servidores estaduais agradecem.
2 comentários