A Câmara de Cuiabá aprovou, em sessão extraordinária desta quinta-feira (14), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, cuja receita estimada bruta é de R$ 4.522.647.052,00. Este valor é o resultado da soma dos investimentos previstos por meio das receitas de capital e das receitas correntes, formado pela Fonte 100, e ainda recursos de outras fontes.
Das 26 emendas apresentadas pelos parlamentares, todas foram rejeitadas. Esta foi a última sessão antes do recesso. Os parlamentares retornam no dia 2 de agosto.
Segundo o relator da matéria da Comissão de Fiscalização, vereador Chico 2000 (PL), a maioria das ações propostas já está incluída na LDO. “Não existe razão para se ter a mesma ação repetida por mais de uma vez, então, basicamente esse foi o ponto crucial para a rejeição das emendas. Houve emendas modificativas as quais foram feitas pela própria comissão em razão de correções de expressões, já emendas aditivas não houve a aprovação de nenhuma”, ressaltou.
Entre as suas funções, a LDO estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o próximo ano e, ainda, fixa normas atinentes à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), às propostas para a alteração da legislação tributária, à administração da dívida e operações de crédito, às despesas com pessoal e encargos sociais e de outras matérias de natureza orçamentária.
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