O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), Eduardo Botelho (União Brasil), autorizou a prorrogação por 60 dias da Comissão Processante que avalia o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 201824615 que investiga suposto acúmulo de cargos pelo ex-servidor J.F.da L, acusado de atuar simultaneamente na Guarda Municipal de Várzea Grande e em gabinete da Casa de Leis, entre os anos de 2008 e 2012. O caso tramita na AL há 6 anos.
De acordo com os autos, o trabalhador denunciado recebia os dois salários. A apuração estava paralisada e foi retomada pela portaria nº 14/2023/CG/ALMT, publicada no Diário Oficial Eletrônico da AL em 3 de julho de 2023.
A movimentação anterior tinha ocorrido em 4 de abril deste ano, quando o analista legislativo Gideon Danni da Rosa, lotado no gabinete do deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos), foi nomeado defensor dativo de J.F. da L.
A investigação é antiga e tramita a passos lentos na Casa, chegando a ser paralisada em alguns períodos. A Mesa Diretoria autorizou sua abertura em agosto de 2017, época em que Eduardo Botelho já atuava na cadeira da presidência.
À época, os deputados editaram a portaria n° 107/2017, que pontua que o acúmulo de funções em órgãos públicos, mesmo que em entidades distintas, é uma prática irregular e condenada pela Constituição. O documento foi publicado em 5 de fevereiro de 2018 no Diário Oficial.
"CONSIDERANDO quea acumulação remunerada de cargos é vedada pela Constituição Federal de 1988, salvo exceções, conforme art. 37, inciso XVI, alíneas a, b e c, bem como pela Lei Complementar Lei Complementar Estadual nº 04/1990 em seu art. 145 e seguintes", atesta trecho do texto.
Reprodução
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