O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (UB), comemorou as mudanças emplacadas no texto do Projeto de Lei do Transporte Zero (PL nº 1363/2023), que foi aprovado em segunda votação nesta quarta-feira (28). Conforme o deputado, apesar de não conseguir barrar a proposta, a implementação da ‘trava de três anos’, que visa avaliar os avanços em torno do projeto, é um dos principais avanços.
À imprensa, o deputado explicou que a ‘trava’ irá assegurar que, nos próximos três anos, o projeto possa ser reavaliado. De acordo com o Botelho, garantir uma pausa para que seja feita uma análise da atuação do governo foi a maneira mais viável de amenizar os impactos da medida.
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“Houve grandes melhorias e conseguimos estabelecer o prazo de três anos para avaliar tudo. Passado esse período, caso não esteja dando resultado, podemos finalizar com o projeto. São avanços que foram importantes, eu lutei para que o projeto não fosse aprovado, era contra, mas quando vi que iriam aprovar de qualquer forma, pensei que seria ‘irem os anéis e ficarem os dedos’. O ideal seria que esse projeto não fosse aprovado, mas, já que foi, que seja melhor do que o que estava”, disparou.
Na ocasião, o deputado ainda citou a criação de um “Observatório Social” encabeçado pela Casa de Leis, que será o responsável por levantar os dados em torno dos avanços ou retrocessos oriundos do projeto. A proibição em torno da análise de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) também foi comemorada por Botelho.
“Criamos um observatório social na Assembleia que vai analisar todos os setores, e isso já está garantido que, no final de três anos, é isso que vai valer. Também colocamos uma trava para não se analisar projetos de PCHs. São várias as situações que foram mudadas, fazendo o possível para assegurar os direitos dos povos indígenas e negros. São várias melhorias”, avaliou.
Além disso, entre as mudanças, ficou pactuado o pagamento de auxílio pecuniário no valor de um salário mínimo durante três anos; comercialização de isca viva; permissão para que o pescador tenha outra renda além do auxílio do governo; retirada do trecho que exigia comprovação de contribuição ao INSS; liberação para receber outros auxílios governamentais e o desenvolvimento de projetos para fomentar o setor da pesca em Mato Grosso.
APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
Com 15 votos favoráveis e oito contrários, os deputados aprovaram, em segunda votação, o 'Transporte Zero'. O projeto, que caminha para a sanção do governador, conta com um substitutivo integral, construído em conjunto com lideranças partidárias, que garante o pagamento de auxílio pecuniário de um salário mínimo durante três anos e reavaliação da continuidade da vigência da lei quando completar três anos. O substitutivo integral validado pela AL também garante recurso R$ 10 milhões para projetos do segmento.
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Na prática, a medida impede a comercialização, o armazenamento e o transporte dos peixes que forem pescados em Mato Grosso. Segundo a justificativa do governo, o PL visa mitigar os impactos da redução do estoque pesqueiro no Estado e incentivar o turismo.
A segunda votação ocorreu por maioria simples e contou com a presença de 24 deputados – sendo que Reck Júnior (PSD), Max Russi e Fábio Tardim (ambos do PSB) participaram virtualmente.
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