A segunda votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 47/2021 foi adiada depois que o deputado estadual Wilson Santos (PSDB) pediu vista na Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR). O PLC, que estabelece a modalidade de teletrabalho aos servidores públicos do Executivo estadual, retornaria ao plenário nesta terça-feira (30).
O projeto original prevê vedação à modalidade para os servidores que desempenham atividades cuja presença do servidor é inerente à função, ou que as funções sejam exercidas externamente, ou ainda que não sejam passíveis de mensuração objetiva dos resultados a serem atingidos.
Acerca da produtividade, o projeto autoriza o desligamento do servidor quando for identificada a ineficiência e descumprimento de responsabilidades. A carga de trabalho distribuída aos servidores em teletrabalho ainda será, no mínimo, 20% maior àquelas atribuídas aos servidores na modalidade presencial.
O PLC tramita na Casa de Leis desde outubro de 2021 e chegou a ser aprovado em primeira votação. Entretanto, na última segunda-feira (29), lideranças partidárias apresentaram substitutivo ao projeto, que foi apreciado durante a 23ª reunião ordinária híbrida da CCJR, ocasião em que o deputado Wilson Santos pediu vista.
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