Foi finalmente publicado no Diário Oficial do Estado que circula nesta terça, com data de 21 de novembro, a Lei 9.647/2011, que "autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito perante a Caixa Econômica Federal - CEF para atender os processos de enquadramento e habilitação de proposta de financiamento formulada no âmbito da Linha de Financiamento de Contrapartida – CPAC, tendo em vista a realização dos jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014 na Capital do Estado de Mato Grosso e dá outras providências". Na prática, são os R$ 740 milhões que faltavam para a implantação do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) em Cuiabá. Com sete artigos, a lei prevê, no parágrafo segundo do artigo terceiro: "§ 2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do § 1º, do Art.60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964." Ou seja, temos outra dispensa de licitação à vista!
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por auditor 22/11/2011
Não vamos confudir as coisas. a dispensa da nota de empenho não significa a possibilidade de dispensa de licitação, tampouco dispensa o empenho. Devemos lembrar que de acordo com a lei 4.320/64 para todo empenho (que no estado é o ato no FIPLAN que consigna determinada dotação a realização de uma despesa específica) será extraída uma nota de empenho, que deve ser entregue ao fornecedor como garantia de que o estado cumprirá com a sua obrigação de pagar a despesa depois de realizada a obra, serviço ou entregue o bem. A disposição do artigo é a seguinte: \"para o pagamento da amortização, juros e encargos relativos ao empréstimo (e não da contratação da obra) não será necessário a extração da nota de empenho, isso porque o parágrafo 1º, do mesmo artigo, traz a disposição de que autoriza o débito em conta, sendo assim não há qualquer necessidade da emissão da nota do empenho. Mais uma vez é bom lembrar que não está dispensado o empenho pois este deverá ser feito préviamente a realização da despesa.
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