O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, extinguiu o processo que buscava anular a reeleição do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o deputado Eduardo Botelho (DEM). A decisão é desta terça-feira (09).
“Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se”, determinou o ministro. A decisão ainda não foi disponibilizada na íntegra.
O processo foi impetrado pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate). Na peça inicial, a Conacate argumentou que o pedido de anulação da posse de Botelho se baseou em uma decisão da Assembleia Legislativa de Roraima, que vedou a recondução do deputado Jalser Renier (Solidariedade) à presidência.
Acontece que, via de regra, o entendimento do STF reitera que o dispositivo da Constituição Federal que proíbe a reeleição no Congresso Nacional e Senado não é obrigatóro aos Estados. Em Roraima, entretanto, houveram outras violações, como uma única eleição para dois biênios consecutivos.
Uma ação similar, protocolada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), também já havia sido arquivada no começo deste mês. Na decisão, a juíza Célia Regina Vidotti argumentou que a reeleição está fundamentada em ato normativo interno e na constituição do Estado.
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Para a defesa de Botelho, representada pela procuradoria da ALMT, não há congruência entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da Conacate e o requerimento, caracterizando ausência de legitimidade. A procuradoria ressaltou ainda que é “temerário” permitir que a Confederação interfira na constituição dos Poderes.
Botelho reassumiu a presidência da ALMT para o biênio 2021-2023 no dia 1º de fevereiro. A Mesa Diretora, que possui a deputada Janaína Riva (MDB) como vice-presidente, foi reeleita com 22 votos no dia 10 de junho de 2020.
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