A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, arquivou uma ação que tentava anular a pose do presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), Eduardo Botelho (DEM), para assumir pela terceira vez o comando da Casa de Leis de Mato Grosso.
Divulgação
A ação atendia a um pedido do advogado criminalista de Rondonópolis (a 220 km de Cuiabá), Edno Damasceno de Farias, contra um artigo do regimento interno que permite a recondução de membros da Mesa Diretora.
Além disso, o advogado apontava uma jurisprudência em que o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a recondução à presidência do legislativo estadual em Roraima e afastou o deputado Jalser Renier (SD) do cargo.
O parlamentar roraimense assumiria o comando da Casa de Leis pela sexta vez, porém a suprema corte determinou um novo pleito.
No entanto, conforme a magistrada, a reeleição está fundamentada em ato normativo interno e na Constituição do Estado.
"Ao passo que o pedido de anulação da reeleição está fundamentado em norma constitucional (...) esvaziando a eficácia da referida norma, efeito que ultrapassa as partes do processo", diz trecho da decisão assinado nesta terça-feira (3).
Além disso, a magistrada apontou que Edno deveria ter impetrado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), visto que não se trata apenas da disposição do regimento interno da ALMT, mas da própria Constituição de Mato Grosso, que permite a reeleição.
"Veja-se que o autor popular deduziu pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo do Regimento Interno (...) de modo que o mérito da ação popular é, na verdade, a declaração de inconstitucionalidade do referido artigo do Regimento Interno, o qual possui caráter normativo e autônomo, na medida em que cria um direito que afronta diretamente a Constituição Federal, como explanado pelo autor popular na inicial”, ressalta Vidotte.
Mesa Diretora
Botelho reassumiu o comando da Casa de Leis para o biênio 2021-2023, no último dia 1º, sendo eleito com 22 votos favoráveis. Mesa Diretora A deputada Janaína Riva (MDB) permanecerá como vice-presidente e Max Russi (PSB), como primeiro-secretário. Foram empossados ainda os deputados Wilson Santos (PSDB), como 2º vice-presidente, Valdir Barranco (PT), como 2º secretário, deputado Claudinei Lopes (PSL), como 3º secretário e Paulo Araújo (Progressistas), como 4º secretário.
LEIA MAIS: Botelho reassume o comando da ALMT: "Nunca quis ser apenas mais um"
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Sebastião 06/02/2021
Parabéns Juíza, o Direito é para quem sabe manejar, que não sabe, melhor estudar para não falar besteiras.
Critico 04/02/2021
A Justiça está em descrédito, mais uma DESSA AI QUE A POPULAÇÃO DESACREDITADA TOTALMENTE
2 comentários