O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (8) a remessa do 8º Relatório Técnico da Controladoria-Geral da União (CGU) à Polícia Federal para apuração de possíveis crimes relacionados à execução de recursos das chamadas “emendas PIX”, transferências especiais destinadas a municípios e estados por meio de emendas parlamentares. A decisão ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, ajuizada pelo PSOL, que questiona a constitucionalidade e a transparência na aplicação desses recursos.
Segundo o relatório da CGU, nenhuma das 20 unidades federativas auditadas, que receberam R$ 72,3 milhões em 2024, cumpriram integralmente as exigências legais. Foram identificadas falhas como ausência de transparência ativa e descumprimento do Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) até superfaturamento, pagamentos por serviços não executados e uso de recursos em obras iniciadas antes da liberação da emenda.
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O maior valor auditado, R$ 19.028.311,00, foi no município de Tucano (BA). Já Mato Grosso aparece com emendas em dois municípios. Dom Aquino, com valor de R$ 3 milhões e Cuiabá, com R$ 1,977 milhão. Município de Tocantins, Pernambuco, Goiás, Santa Catarina, Pará, Minas Gerais, Paraná, Pará, Amazonas, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul também estão na lista.
O ministro destacou que, apesar das melhorias normativas e dos avanços na fiscalização, persistem “práticas deletérias” que comprometem a efetividade das políticas públicas e ferem decisões anteriores do STF.
“Tais auditorias por amostragem parecem indicar a permanência de um quadro generalizado de ilegalidades, com grave afronta às decisões do STF em tema tão relevante quanto o uso de dezenas de bilhões de reais do Orçamento da União”, destacou o ministro.
Diante disso, determinou que a CGU apresente, em 30 dias, um plano de auditoria para 2026 com abrangência nacional e foco em áreas críticas como saúde e infraestrutura viária, e que a Advocacia-Geral da União (AGU) entregue, em 60 dias, o primeiro relatório de um grupo de trabalho recém-criado para responsabilizar envolvidos e recuperar recursos desviados.
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