A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, endureceu o tom contra ação do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) que tenta derrubar a lei que isenta as custas processuais nas ações de execução de honorários. Em resposta, a presidente da OAB garantiu que a entidade lutará para que 'nenhum direito da advocacia seja retroagido'.
“A previsão de isenção de cusutas judiciais para os advogados em processos de execução de honorários advocatícios é legítima e constitucional, se fundamentou na natureza alimentar dos honorários e busco garantir a dignidade da advocacia”, ressaltou Gisela.
A presidente da OAB-MT destaca que, em 2019, à época da discussão da lei, a Seccional acompanhou de perto, na Assembleia Legislativa, defendendo os interesses da advocacia mato-grossense e ponderando todos os aspectos do que estava em debate, principalmente os riscos de cerceamento do acesso à justiça em razão do aumento das custas judiciais.
Além disso, por diversas vezes, a OAB-MT esteve no TJMT defendendo esse direito essencial da advocacia.
“No que diz respeito à isenção de custas para a advocacia é irrefutável a pertinência técnica da emenda feita pelos parlamentares. Essa isenção, nas ações de execução de honorários, está estritamente atrelada na indispensabilidade da advocacia para a administração da justiça, conforme preconizado pelo artigo 133 da Constituição Federal”, enfatiza Gisela.
A OAB-MT aponta que a ação de iniciativa do MPMT não tem cabimento e que continuará lutando para garantir os direitos da advocacia mato-grossense.
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