O Ministério Público Estadual (MPE) notificou o governador do Estado de Mato Grosso, Silval Barbosa, e o presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), Teodoro Moreira Lopes, para que seja anulada a concessão de serviço público à empresa FDL - Serviços de Registro, Cadastro, Informatização e Certificação de Documentos Ltda., por irregularidades relacionadas à concessão e por causar prejuízos ao Estado. A notificação foi encaminhada nesta segunda-feira (30), pela 12ª Promotoria de Justiça do Núcleo do Patrimônio Público de Cuiabá. Mayke Toscano/Hipernotícias A notificação ao governador e a presidente do Detran foi feita pelo promotor Célio Joubert Fúrio, “Apenas 10% do valor arrecadado é repassado ao ente público". A recomendação do Ministério Público é de que esse percentual seja revisto para, no mínimo 60%, sob pena dos gestores públicos ficarem obrigados ao ressarcimento de eventuais prejuízos causados com a ação ilegal, além da possibilidade de responderem por improbidade administrativa, alertou. O Detran-MT é uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana (Septu), conforme Lei Complementar nº 14/92, componente da administração pública indireta do Estado. A concessão de serviço público à empresa FDL foi dada em 2009 e refere-se ao registro de contratos de financiamento de veículos com cláusulas de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda de reserva de domínio ou de penhor, referentes a veículos automotores registrados no Estado.
De acordo com o promotor de Justiça Célio Joubert Fúrio, a empresa FDL sagrou-se vencedora do processo licitatório para concessão de serviço público pelo prazo de 20 anos. “Porém, apenas essa empresa foi habilitada, com uma única proposta, caracterizando ausência de competitividade”, afirmou. Na notificação, o MP recomendou a revisão do percentual de repasse dado à empresa, que hoje é de 90% do total arrecadado da tarifa cobrada para registro de contratos de financiamento com cláusula restritiva, como empréstimos e leasing.
Segundo ele, em setembro de 2011, a arrecadação da FDL foi de R$ 1.862.777,47, “sendo que apenas R$ 207.694,69 foi destinado ao Detran-MT, ferindo frontalmente os princípios da capacidade e proporcionalidade tributária, da razoabilidade e da eficiência, em um claro e evidente enriquecimento indevido da empresa, com consideráveis prejuízos ao Estado e aos usuários do Detran-MT”.
O promotor explicou que o MP tomou como base das investigações o relatório elaborado pela Auditoria Geral do Estado (AGE), que após avaliar a Resolução 320/2009 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e a Portaria 230/2009 do Detran-MT, constatou a incorreta utilização da expressão “tarifa”, pois, trata-se de taxa, já que o usuário tem a obrigatoriedade de efetuar o pagamento do valor estipulado. “Nesse caso, a atividade é tipicamente estatal, a ser classificada como tributo, o que não permite delegação ou concessão a ente privado”, explicou o membro do MPE.
Na notificação, o promotor ressaltou que a AGE detectou que não existe qualquer correlação entre o que é cobrado com o serviço prestado. “Os usuários estão sendo onerados no pagamento de R$ 100,00 a R$ 400,00, que varia de acordo com o tipo do veículo, por um serviço público relativamente simples, não havendo proporcionalidade entre os serviços e a contraprestação oferecida, ferindo o princípio da modicidade de taxas e tarifas”.
Na notificação, o MP recomenda a suspensão imediata da cobrança da tarifa. “A referida arrecadação em questão fere o princípio da legalidade da Constituição Federal, já que por se tratar de tributo, a cobrança deveria ser em razão de lei e não de portaria”. O Ministério Público também requer que os gestores públicos se manifestem em um prazo de 10 dias, sob pena de serem tomadas medidas judiciais cabíveis.
CONCESSÃO
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kDejDTCSZETUebvkctS 25/08/2012
since their purpose is to prtomoe Democrats, discussion of contentious issues factionalizes the community. Members complain that debates become shout fests or always cover the same old ground and devolve into rearguing history, but site owners deny that it would then be in anyone’s interest to actively sabotage emerging discussions to prevent further ones. But make no mistake, the goal is to preserve the status quo, the often unspoken orthodoxy being that the whole situation will just sort itself out if we just stay out of it. And the meaning of “stay out of it†has been distorted to mean continue to give Israel every political and financial support, follow Israel’s lead as to what circumstances require public declarations versus behind the scenes actions, discuss situation only when it serves to prtomoe and maintain current orthodoxy, employ standard where Israel “gaining ground†(literally and figuratively) and never losing ground is considered “keeping things as they areâ€, allowing for inaction when it suits Israel’s needs and quick action when Israel feels threatened, control discussion as needed with pro-Zionism as default position (or at the very least not anti-Zionist), the easiest way being to avoid discussion altogether.When discussion does take place, hobble views contrary to the prevailing memes and official narrative by any means available. Gatekeeping and heavy-handed moderation being the most effective where top down control exists, but otherwise maintain an environment hostile to criticism of Israel in anything other than mild quibbles meant to pretend an air of fairness and objectivity (such as mistakes were made in the flotilla raid but Israel is right to take action to maintain its blockade to prevent terrorism, blah, blah, blah…). Pounce on anything that could be portrayed as being over the line in its depiction of Israel and/or Jews, recognizing the confusion and conflation works to the advantage of those seeking to stifle/direct discussion. Strong statements and criticisms can be painted as being virtually indistinguishable from hate-speech, bigotry and anti-Semitism. Should a person actually make an awkward statement when trying to express views on difficult and contentious issues, affix negative label permanently both as a means to dismiss other valid points (linking said valid points with bigotry using “guilt by associationâ€), and to send a message to others who might agree with or want to express similar views. Create an atmosphere where being too persistent is equated with Holocaust denial (irrational, hateful, stubborn in the face of facts), all the better if the Holocaust is actually brought up as in noting the extent Israel/Jews use the Holocaust exempt themselves from criticism or justify any given action. This is particularly effective since those well informed on the conflict can be accused of being too fixated on the Jews and Israel due to a underlying deep hatred, and debates can then be diverted into psychoanalyzing the critic of Israel and questioning their awareness of their own hatred. Continue to hammer the point home that criticism of Israel, fair or otherwise, is an indication of hatred of Jews, acknowledged or not, and any denial of bigotry, prejudice, or bias is just more evidence of guilt. Citing Jews in support of an argument is dealt with by labeling them as self-hating, Israel hating, loons of whatever political stripe making note of the hate groups that also reference them and therefore further evidence of guilt. Citing Palestinian/Arab/Muslim sources is dismissed out of hand as being non-objective. Portray non-Jews that offer Jewish viewpoints unfavorable to Israel or Zionism as still being Jew-haters and citing them is only a pretense used to cover said hatred (and further evidence of guilt). Any mention of control or stifling of debate can be mocked and linked to conspiracy theory, which can be linked to Holocaust denial (and further evidence of guilt). Actually supplying examples of such gatekeeping can be dismissed as an indication of a fixation on Jews and conspiracy theory (and further evidence of guilt). Declining to redirect discussion to some other human rights abuse deemed more egregious is seen an indication of a fixation on Jews (and further evidence of guilt). Remember that the “logic†used against critics of Israel is not applicable in the other direction. Claim what appears comparable is nothing of the sort. Special pleading allows for a multitude of contradictions. An atmosphere properly maintained can stigmatize critics of Israel to the point where conditions resemble de facto “Holocaust denial laws†as in parts of Europe, so that critics tread lightly for fear of retaliation via banning, hacking, loss of privileges, outing, defamations of character, threats of financial consequences, complaints to employer, and all around harassment.Silence equals assent. That which retards discussion helps preserve the status quo. Maintaining current conditions is paramount except when more favorable conditions are achievable. Ignore the parallels between hoping the Palestinian “problem†just goes away with other historical instances of attempted genocide. Claims of threats of being “driven into the sea†is permanent defense when driving others out of their communities same for killing in large numbers; prior tragedy becomes license to kill. And this is just one element of the unwritten rules of public discussion. Whether delving deeper or pulling back for a macro view, the framework in place resembles fractal patterns in that they are duplicated regardless of level of magnification. The control of the discussion doesn’t need to be complete either. Like Vegas house odds or the evolutionary artificial selection of the shell pattern on the backs of Samurai crabs noted in Carl Sagan’s “Cosmosâ€; these ensure a predictable outcome.Changing the outcome will require overriding these controls and the inertia of the status quo, which to this point have been exceedingly effective by almost any definition or measure in maintaining the default equilibrium.
calculadora publica 02/08/2012
Se em um mes arrecada 1,8 milhoes. isso significa que em um ano essa empresa fatura cerca de 22 milhões por um serviçode Registro e Cadastro de documentos. Ta brincando...
Mario andrade 01/08/2012
De novo a AGE. O pessoal danado. Ainda bem que o Governador e a sociedade pode contar com um orgao que protege o erario.
3 comentários