Por sugestão do Ministério Público Estadual, a Assembleia Legislativa deve promover alterações na Lei que cria o Fundo Previdenciário de Mato Grosso (MT-Prev), projeto debatido pelos deputados estaduais nesta terça-feira (4). A deliberação do MP ocorreu durante reunião de representantes do Governo do Estado, do Ministério Público, entre outros.
A mensagem, que estava prevista para entrar em pauta na próxima semana da AL, prevê a criação de um fundo único de previdência que abrange servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas.
Conforme o procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, a preocupação é referente aos recursos no orçamento de 2014 para compensação do fundo, bem como à autonomia da instituição após a homologação das aposentadorias de seus membros e servidores e, ainda, quanto ao destino dos recursos que serão depositados no fundo.
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“Os pagamentos dos aposentados e pensionistas do Ministério Público são feitos com recursos do orçamento da instituição, ao contrário do que ocorre com a Assembleia Legislativa e com o Tribunal de Contas. Hoje não teríamos condições de disponibilizar em nosso orçamento mais recursos para a previdência”, declarou Prado.
Ele ainda questionou a “rapidez” que está sendo exigida do Estado para a aprovação do Fundo de Previdência, uma vez que sequer a esfera federal conseguiu implementá-lo para a Magistratura, Ministério Público Federal, Parlamento Federal e demais órgãos e, principalmente, na atual conjuntura de várias obras a serem realizadas por conta da Copa do Mundo.
Os deputados devem aprovar a matéria até o próximo dia 15 de fevereiro para que o Estado não entre no Cadastro dos Inadimplentes (Cadin) da Secretaria do Tesouro Nacional. Neste caso, o Estado fica impedido de firmar convênios com o Governo Federal, além de não poder receber emendas parlamentares dos deputados federais e senadores mato-grossenses.
Na mesma linha de Prado se pronunciou o secretário de Políticas da Previdência Social, Leonardo Rolim Guimarães. Ele apontou um déficit atual da previdência estadual dos servidores públicos na ordem de R$ 13,8 bilhões. “O modelo que está sendo proposto busca garantir o equilíbrio atuarial mediante a afetação de bens e direitos. O Estado tem uma dívida com os servidores e precisará se adequar”, afirmou.
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