A Justiça do Trabalho em Mato Grosso estendeu a todos os ex-empregados da Rede de Supermercados Modelo o direito de solicitar os alvarás de liberação do FGTS e de habilitação ao seguro-desemprego. Decisão anterior estabelecia que apenas aqueles que não ajuizaram ações individuais (cerca de 400 trabalhadores) poderiam dar entrada no procedimento.
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A extensão foi determinada nessa quinta-feira (06) pelo juiz Nicanor Fávero, titular da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá, onde tramita a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Nela, consta o pedido de liberação dos documentos aos cerca de 1000 ex-empregados da rede de supermercados.
Em outubro, a Justiça do Trabalhado concedeu uma liminar no processo autorizando a confecção dos alvarás. Todavia, como já tramitavam nas varas da Capital cerca de 600 ações individuais de ex-empregados do Modelo, nos quais haviam também o pedido de emissão dos documentos, o alcance da decisão foi restringido àqueles que não recorreram à Justiça.
Com a nova decisão, todos, independentemente de já terem solicitado ou não a emissão dos alvarás para liberação do FGTS e de habilitação no seguro-desemprego, podem comparecer à Coordenadoria de Apoio à Execução e Solução de Conflitos (CAESC) do TRT/MT para dar entrada no processo, entregando cópias da Carteira de Trabalho e documentos pessoais.
ENTREGA
A distribuição dos alvarás começou nessa quinta-feira (06), com a entrega de 80 documentos para um grupo de 40 trabalhadores (são dois alvarás por pessoa). A liberação segue a ordem de entrega dos documentos pessoais.
Desde segunda (03), quando começou o atendimento, 160 ex-empregados da rede Modelo já passaram pelo TRT para dar entrada na solicitação. Os trabalhos na Coordenadoria irão continuar enquanto houver demanda.
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