O juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, determinou que o ex-secretário da Casa Civil, Paulo César Zamar Taques, seja julgado pelos crimes supostamente cometidos enquanto ocupava o cargo pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ele esteve no comando da pasta durante a gestão do ex-governador Pedro Taques, entre os anos de 2011 e 2015. A decisão foi proferida na quinta-feira (22).
De acordo com os autos, Paulo César foi denunciado pelo Ministério Público por falso testemunho, cometido durante o exercício da função.
Anteriormente, o processo corria no Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, devido a uma mudança na legislação proferida pelo Plenário do STF em sessão virtual realizada entre os dias 28 de fevereiro de 2025 e 11 de março de 2025, em que ficou determinado que crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções permanece no tribunal competente à época dos fatos.
Assim, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
“Ante o exposto, com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao foro por prerrogativa de função, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, possibilitando a análise sobre a sua competência para processar e julgar a presente ação penal”, traz trecho da decisão.
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