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O juiz da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Carlos Roberto de Campos, determinou a suspensão da sessão realizada pela Câmara de Cuiabá que arquivou o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que pedia o afastamento do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) do cargo por 180 dias, bem como a abertura de comissão processante contra o emedebista.
O magistrado determinou ainda que o presidente da Câmara de Cuiabá, Misael Galvão (PTB), coloque novamente em votação o relatório final da CPI do Paletó, uma vez que a sessão realizada em 16 de julho descumpriu o regimento interno da Casa de Leis. Na ocasião, o relatório foi rejeitado e arquivado por 13 votos a 9.
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A decisão liminar atende a pedido do presidente da CPI do Paletó, vereador Marcelo Bussiki (DEM), que recorreu à justiça após o relatório final ter sido colocado para votação dos vereadores mesmo descumprindo vários artigos previstos no regimento interno.
O regimento previa que o documento deveria ter sido analisado pela Constituição Justiça e Redação antes de ser encaminhado ao plenário para votação. O relatório, porém, foi encaminhado na íntegra à Procuradoria Jurídica da Casa de Leis, em desacordo com o regimento.
Além disso, a sessão foi realizada sem o aviso prévio dos vereadores com 24 horas de antecedência, também em descumprimento ao regimento. Os parlamentares foram comunicados da votação às 5h30 no dia da sessão plenária, por meio do WhatsApp.
Outra irregularidade apontada é de que o relatório foi colocado para votação sem ter sido incluído na pauta de votação e também não foi disponibilizada a íntegra do processo aos vereadores, por meio eletrônico.
O magistrado Carlos Roberto de Campos reconheceu o descumprimento e a transgressão de normas procedimentais e ressaltou que o presidente da Câmara, Misael Galvão, não respeitou o devido processo legal previsto.
”Não há, no casu sub studio, como ignorar que o Presidente da Câmara Municipal local violou os ditames regimentais e legais, rompendo com os preceitos constitucionais e legais aplicáveis ao caso, precipuamente os princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade, todos decorrentes da cláusula do devido processo legal”, afirmou o magistrado.
Por essa razão, o magistrado suspendeu a sessão que votou pelo arquivamento do relatório da CPI do Paletó e determinou que Misael Galvão coloque novamente em votação o relatório da comissão, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.
Para o vereador Marcelo Bussiki, a decisão demonstra como a votação do relatório foi conduzida de forma irregular, com o único objetivo de proteger o prefeito Emanuel Pinheiro, uma vez que a maioria dos parlamentares e, inclusive o presidente Misael Galvão, é aliado do prefeito.
“Ninguém está acima da lei. A decisão é prova de que o presidente da Câmara, Misael Galvão, utilizou-se de artifícios para blindar o prefeito Emanuel Pinheiro. Agora o relatório será votado novamente. E é uma oportunidade para que muitos vereadores, agora cientes da íntegra do relatório, mudem seus votos e, ao invés de proteger o prefeito do paletó, honrem seus mandatos e votem a favor da sociedade que os elegeu”, encerrou.
Outro lado
Procurado pela reportagem, o presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Misael Galvão (PTB) afirmou que ainda não foi notificado da decisão judicial. Galvão adiantou que, assim que receber a notificação, a Procuradoria do Parlamento Municipal irá analisar a decisão e a possibilidade de apresentar eventual recurso.
Leia nota na íntegra
O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Misael Galvão (PTB) afirma que ainda não foi notificado da decisão do juízo de primeiro grau, a qual suspendeu a votação do projeto de resolução oriundo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em desfavor do prefeito de Cuiabá.
Assim que receber a notificação, a Procuradoria do Parlamento Municipal irá analisar a decisão e a possibilidade de apresentar eventual recurso para resguardar a decisão do plenário, tendo em vista que a Mesa Diretora seguiu todos os ritos processuais do Decreto Lei nº 201/67, solicitado pelo presidente da CPI, vereador Marcelo Bussiki.
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